Inteiro teor
Processo 1001531-76.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Teodoro Pinheiro - Banco Cetelem S.A - - Banco BMG S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco Safra S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULATÓRIA, DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por TEODORO PINHEIRO em face DE BANCO CETELEM S.A., BANCO BMG S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. E BANCO SAFRA S.A., alegando a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados e cartões de crédito que afirma não ter contratado. No curso do processo, o autor e o corréu Banco Itaú Consignado S.A. celebraram acordo (fls. 796-798), requerendo a extinção do feito em relação à referida instituição, com prosseguimento da demanda quanto aos demais corréus. Em contestação, informou-se que o Banco Cetelem S.A. foi incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., requerendo-se a retificação do polo passivo (fls. 501-502). O autor também noticiou o alegado descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, requerendo a intimação dos corréus remanescentes para cumprimento da ordem e a majoração das astreintes (fls. 784-785). Instadas à especificação de provas (fls. 777-780), as partes formularam os requerimentos que entenderam pertinentes, destacando-se o pedido de produção de prova pericial grafotécnica, além de outras provas documentais e orais, permanecendo o Banco BMG S.A. inerte. É o breve relato. DECIDO. I. Do acordo formulado: Verifica-se que o autor TEODORO PINHEIRO e o corréu BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. celebraram acordo para pôr fim ao litígio relativamente aos contratos nº 621263352, nº 634153196, nº 636853136 e nº 632453403, conforme instrumento de fls. 796/798. O cumprimento da avença foi comprovado às fls. 800-804, tendo o autor, às fls. 810, conferido quitação exclusivamente ao referido corréu e aos contratos objeto da transação, manifestando interesse no prosseguimento da demanda em relação aos demais réus. Presentes os requisitos legais e versando a transação sobre direitos disponíveis, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 356, ambos do CPC, exclusivamente em relação ao corréu BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., prosseguindo o feito quanto aos demais demandados. II. Da informação de descumprimento da tutela de urgência: O autor noticia o alegado descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, sustentando a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário e requerendo a intimação dos corréus remanescentes para cumprimento da ordem judicial, bem como a majoração das astreintes (fls. 784/785). Considerando que a aplicação ou majoração da multa cominatória pressupõe a verificação do efetivo descumprimento da ordem judicial, reputo necessária a prévia manifestação dos corréus remanescentes acerca das alegações formuladas pelo autor. Assim, considerando a alegação de descumprimento da tutela de urgência formulada pelo autor (fls. 784-785), impõe-se a intimação dos corréus remanescentes para que comprovem o cumprimento da ordem judicial e esclareçam a alegada continuidade dos descontos. Desse modo, INTIMEM-SE o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., o BANCO BMG S.A. e o BANCO SAFRA S.A. para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovem a cessação dos descontos impugnados e prestem os esclarecimentos pertinentes, sob pena de majoração das astreintes. III. Da retificação do polo passivo: O corréu BANCO CETELEM S.A. informou ter sido incorporado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., requerendo sua substituição no polo passivo (fls. 501-502). A incorporação encontra-se devidamente comprovada pelos documentos juntados às fls. 514-534, razão pela qual DEFIRO a retificação do polo passivo para que passe a constar BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em substituição ao BANCO CETELEM S.A., cabendo à Serventia proceder às anotações necessárias. IV. Das preliminares e prejudiciais de mérito: Passo ao exame das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelas instituições financeiras remanescentes nas peças de defesa. O Banco BMG S.A. impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora (fls. 565-566). Todavia, a impugnação não merece acolhimento. O requerente comprovou ser pessoa idosa e aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social, percebendo proventos no montante de apenas um salário-mínimo mensal (fls. 49). O réu impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de elidir a presunção de hipossuficiência financeira demonstrada pelo documento previdenciário oficial. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho as benesses da gratuidade processual concedidas ao autor. Os corréus Banco Safra S.A. e Banco BMG S.A. arguiram a inépcia da petição inicial, argumentando a ausência de comprovante de residência atualizado e idôneo em nome próprio (fls. 416-417 e 565). A preliminar deve ser afastada. A exordial preenche com clareza todos os requisitos fixados no artigo 319 do CPC, indicando a qualificação completa do demandante e o seu endereço residencial no município de Campos do Jordão, o qual é corroborado pelo extrato oficial de pagamento de benefício previdenciário expedido pelo INSS. Inexistindo dúvida razoável acerca do domicílio do autor ou da competência deste Juízo, rejeito a preliminar de inépcia. Alegam ainda os réus a falta de interesse de agir e a perda do objeto da ação sob o argumento de que os contratos impugnados foram liquidados, refinanciados ou portados para outras instituições financeiras (fls. 414-416, 503-504 e 567-570). Ocorre que a causa de pedir formulada pelo autor assenta-se no desconhecimento da avença originária e na inocorrência de manifestação de vontade hígida na contratação. Eventual operação posterior de refinanciamento ou portabilidade automática não retira da parte o interesse jurídico em postular a declaração de inexistência do débito originário e a reparação pelos descontos reputados indevidos. Rejeito a preliminar. No tocante à prejudicial de decadência da pretensão de anular o negócio jurídico, o pleito não prospera. O fundamento da demanda é a ausência de contratação e a inexistência de consentimento, hipótese que configura vício insanável e nulidade absoluta, a qual não se sujeita a prazos decadenciais, nos termos do artigo 169 do Código Civil. Por fim, quanto à prejudicial de prescrição, os réus postulam o reconhecimento do lapso trienal. Trata-se de relação jurídica de consumo derivada de suposto defeito na prestação de serviço bancário, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Como os descontos em benefício previdenciário possuem natureza de prestação de trato sucessivo, a renovação periódica da lesão impede o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Ficam extintas por prescrição tão somente as parcelas eventualmente descontadas em período anterior aos cinco anos contados retroativamente do ajuizamento da ação promovido em 01/08/2025 Rejeito as preliminares e prejudiciais de decadência e de prescrição do fundo de direito, reconhecendo prescritas apenas as parcelas cobradas antes de 01/08/2020. V. Do saneamento e da produção de provas: Rejeitadas as preliminares e delimitadas as questões prejudiciais, não subsistem outras matérias processuais pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem reconhecidas de ofício, dou o feito por saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Delimito como pontos controvertidos: (i) a autenticidade e a higidez das assinaturas físicas e eletrônicas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelas instituições financeiras rés; (ii) a existência de efetiva manifestação de vontade da parte autora para a celebração dos contratos ou para a realização dos saques impugnados; (iii) a efetiva disponibilização dos valores contratados em conta bancária de titularidade da parte autora; e (iv) a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Quanto aos requerimentos probatórios, o corréu BANCO SAFRA S.A. requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil para apresentação dos extratos bancários da conta de titularidade do autor, bem como a colheita de seu depoimento pessoal. O corréu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. também requereu o depoimento pessoal da parte autora. INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, porquanto o depoimento pessoal não se mostra útil ou necessário ao deslinde da controvérsia, cuja solução depende, preponderantemente, da análise da prova documental e da perícia técnica deferida, nos termos do art. 370 do CPC. Quanto aos extratos bancários, DEFIRO a produção da prova documental, devendo a parte autora juntá-los aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, relativamente ao período correspondente às contratações impugnadas, caso ainda não o tenha feito. A expedição de ofício ao Banco do Brasil mostra-se desnecessária, por se tratar de documento que pode ser obtido diretamente pelo próprio titular da conta, inexistindo demonstração de impossibilidade de sua apresentação espontânea. Registre-se, ainda, que o corréu BANCO BMG S.A., embora regularmente intimado para especificação de provas (fls. 777-780), permaneceu inerte (fls. 795), razão pela qual opera-se a preclusão quanto ao direito de requerer novas provas, ressalvada a produção de prova destinada ao esclarecimento dos fatos determinada de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 370 do CPC. Para a elucidação das questões de fato controvertidas, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica relativamente aos contratos físicos e de prova pericial tecnológica/digital quanto às contratações eletrônicas e respectivas biometrias faciais, abrangendo todos os contratos remanescentes objeto da presente demanda atribuídos aos corréus BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO BMG S.A. e BANCO SAFRA S.A. Para tanto, nomeio como perito o Sr. CARLOS ALBERTO MARTINS INTROINE. Considerando que a prova pericial grafotécnica e digital recai sobre contratos atribuídos aos três corréus remanescentes e que o ônus da prova da autenticidade incumbe às instituições financeiras (Tema 1061 do STJ e art. 429, II, do CPC), a quota-parte de 50% dos honorários periciais (deduzida a parcela custeada pelo convênio da Defensoria Pública do Estado em razão da gratuidade deferida ao autor) deverá ser rateada em partes iguais entre os corréus BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO BMG S.A. e BANCO SAFRA S.A. (ou individualizada proporcionalmente conforme a medição dos honorários para os contratos de cada instituição). INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e apresente proposta de honorários, observando que 50% da verba honorária será custeada pelo convênio da Assistência Judiciária Gratuita da Defensoria Pública do Estado e os 50% restantes pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A. Apresentada a proposta, expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado para reserva da quota-parte dos honorários de sua responsabilidade, intimando-se, na mesma oportunidade, o Banco BNP Paribas Brasil S.A. para depósito de sua quota-parte, no prazo a ser fixado. Com a reserva dos honorários, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Em caso de recusa do encargo, tornem conclusos para nova nomeação. Faculto às partes dentro do prazo de 15 (quinze) dias a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos (art. 465, § 1.º, II e III, do CPC). Ressalto que os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (CPC, art. 466, §1º). Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º do CPC), oportunidade na qual também deverão ser juntados os pareceres técnicos. O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Ante o exposto: (i) HOMOLOGO o acordo celebrado entre o autor e o corréu BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, exclusivamente em relação à referida instituição financeira, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 356 do CPC; (ii) DEFIRO a retificação do polo passivo para que passe a constar BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em substituição ao BANCO CETELEM S.A., cabendo à Serventia proceder às anotações necessárias; (iii) REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, bem como as preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e perda do objeto. REJEITO, ainda, a prejudicial de decadência e a prescrição do fundo de direito, reconhecendo prescritas apenas as parcelas eventualmente descontadas antes de 01/08/2020; (iv) Considerando a alegação de descumprimento da tutela de urgência (fls. 784-785), INTIMEM-SE os réus remanescentes (Banco BNP Paribas Brasil S.A., Banco BMG S.A. e Banco Safra S.A.) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovem o cumprimento da ordem de cessação dos descontos, sob pena de majoração das astreintes. (v) INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e apresente proposta de honorários. Int. - ADV: GISELE PATRICIA DA SILVA (OAB 345453/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)
