Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010598-90.2026.5.03.0099 AUTOR: ANNA CAROLINA BARBOSA SOARES RÉU: DELAS CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9a1d6a proferida nos autos. No dia 31 de julho de 2026 na sede da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, com a MM. Juíza do Trabalho Andressa Batista de Oliveira, realizou-se a audiência de JULGAMENTO dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por ANNA CAROLINA BARBOSA SOARES em face de DELAS CALCADOS LTDA Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO: I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO DE EMPREGO A reclamante afirma que foi admitida pela reclamada em 28/05/2026, para exercer a função de vendedora, percebendo remuneração mensal de R$ 1.820,00, tendo prestado serviços até 16/06/2026. Sustenta que, durante todo o pacto laboral, trabalhou de forma pessoal, subordinada, onerosa e não eventual, cumprindo jornada de segunda-feira a sábado, das 16h às 22h, sem que a reclamada promovesse o registro do contrato de trabalho em sua CTPS. Alega que a ausência de anotação viola o art. 29 da CLT, embora presentes os requisitos previstos no art. 3º do mesmo diploma legal, razão pela qual requer o reconhecimento do vínculo empregatício no período laborado, a anotação da CTPS e o pagamento dos consectários legais decorrentes. Em defesa, a reclamada impugna o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, sustentando que, embora a reclamante tenha iniciado período de treinamento em 28/05/2026, a contratação não foi formalizada por culpa exclusiva da própria autora, que deixou de apresentar a documentação necessária para admissão, inclusive a CTPS, e não compareceu ao exame médico admissional, apesar de regularmente encaminhada. Afirma que jamais recusou a contratação em razão da gravidez, tendo, ao contrário, assegurado que a gestação não constituía impedimento para o vínculo e oferecido, inclusive, jornada flexível compatível com sua condição. Sustenta, ainda, que nunca houve ato de dispensa, permanecendo o interesse na contratação desde que fossem cumpridas as exigências legais para formalização do contrato, razão pela qual requer a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e de todos os consectários dele decorrentes. Pois bem. É incontroverso nos autos que o contrato de trabalho não chegou a ser formalmente registrado na CTPS da reclamante. Também não há controvérsia de que a autora participou de treinamento promovido pela reclamada, tendo, inclusive, recebido a quantia de R$ 540,00, por meio de PIX realizado pela própria empregadora em 09/06/2026, valor que, segundo a defesa, correspondeu aos dias de treinamento. Além disso, o documento denominado "Informativo para Admissão de Novos Colaboradores", juntado pela própria reclamada, demonstra que a autora já havia sido destinada à função de assistente de vendas, com definição de salário, jornada, data prevista para início das atividades e relação dos documentos necessários à admissão, dentre eles o exame admissional e a CTPS. Consta, ainda, previsão de apresentação da documentação até 11/06/2026 e início das atividades em 15/06/2026, evidenciando que a reclamante já havia sido integrada ao processo de inserção no quadro funcional da empresa. Ainda que se possa discutir eventual displicência da reclamante quanto à realização do exame admissional ou à apresentação tempestiva dos documentos necessários à formalização do vínculo, tal circunstância não descaracteriza a realidade fática evidenciada nos autos. Isso porque a autora já se encontrava submetida a período de treinamento determinado pela empregadora, executando atividades em benefício desta, situação que extrapola a mera participação em processo seletivo. Com efeito, o treinamento realizado após a seleção do candidato constitui etapa preparatória para a execução do contrato de trabalho e não simples fase de avaliação desvinculada da relação jurídica. Durante esse período, o trabalhador permanece à disposição do empregador, recebendo orientações, aprendendo procedimentos internos e adaptando-se às rotinas da empresa, tudo em proveito direto da atividade econômica desenvolvida pelo empregador. Nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, circunstância plenamente verificada durante o treinamento realizado pela reclamante. A formalização posterior do contrato, mediante apresentação de documentos ou realização de exame admissional, constitui providência administrativa destinada à regularização do vínculo, mas não possui o condão de afastar a incidência das normas trabalhistas quando a prestação de serviços já se iniciou. A prova oral corrobora essa conclusão. A testemunha da reclamada confirmou que a autora participou de treinamento por aproximadamente dez dias, iniciado após a entrevista de emprego. Confirmou, ainda, que, posteriormente, foi estabelecido prazo para apresentação da documentação necessária à admissão e realização do exame admissional, reconhecendo que a autora compareceu novamente à empresa no dia 16/06/2026, ocasião em que foi orientada a retornar para casa em razão da ausência de formalização da contratação. Por sua vez, a reclamante confirmou que efetivamente realizou o treinamento, esclarecendo que deixou de comparecer ao exame admissional na data inicialmente designada em razão de problemas de saúde, tendo buscado remarcá-lo e mantido contato com a empresa para regularizar a situação. Assim, o conjunto dos elementos nos autos revela, na verdade, que a discussão existente entre as partes não diz respeito à existência ou não de prestação de serviços, mas apenas ao motivo pelo qual o contrato deixou de ser formalizado. Entretanto, eventual descumprimento, pela reclamante, das exigências administrativas para admissão não tem o efeito de descaracterizar o vínculo jurídico que já havia se iniciado pela efetiva prestação de serviços em treinamento remunerado, sob direção e em benefício da reclamada. Desse modo, reconheço que a relação de emprego teve início em 28/05/2026, data em que a reclamante iniciou o treinamento determinado pela empregadora, estando presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, especialmente a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a subordinação jurídica. Passo à análise dos demais aspectos da relação de emprego. Apesar de inexistir contrato de trabalho formalmente celebrado, ambas as partes trouxeram aos autos o documento intitulado "Informativo para Admissão de Novos Colaboradores" (ID af109a7 e ID 34aa93b), do qual constam as condições previamente ajustadas para a contratação da reclamante, notadamente a função de assistente de vendas, mediante remuneração mensal de R$ 1.820,00. Desse modo, reputo comprovado que a reclamante foi contratada em 28/05/2026, para exercer a função de assistente de vendas, percebendo salário mensal de R$ 1.820,00. Quanto à resilição contratual, reconhecido o vínculo de emprego, incide o princípio da continuidade da relação empregatícia, competindo à reclamada comprovar modalidade de extinção diversa da dispensa sem justa causa, nos termos da Súmula nº 212 do TST. No caso, a reclamada não demonstrou a ocorrência de pedido de demissão, abandono de emprego ou qualquer outra causa de extinção imputável à reclamante, limitando-se a sustentar que a contratação não foi formalizada. Assim, reconheço que o contrato de trabalho foi extinto em 16/06/2026, por iniciativa da empregadora, produzindo os efeitos da dispensa sem justa causa. Por todo o exposto, reconheço o vínculo empregatício entre as partes no período de 28/05/2026 a 16/06/2026 (nos limites do pedido). Em consequência do reconhecimento do vínculo empregatício no período acima, devido o pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido: salário correspondente a 20 dias; aviso prévio indenizado (30 dias); 1/12 de 13º salário proporcional; 1/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; FGTS do período contratual, inclusive sobre as verbas de incidência aqui deferidas (observadas as OJs 42 e 195, SDI-I, C. TST, bem como Tema 68 de IRR); multa do art. 477, §8º, CLT (Súmula 462 do TST). Diante da controvérsia instalada, julgo improcedente a multa do art. 467 da CLT. As verbas deferidas devem ser apuradas com base no salário acima fixado, qual seja: R$1.820,00 mensais. Reconhecido o vínculo empregatício, a reclamada deve ser intimada para proceder à anotação da CTPS fazendo constar as seguintes condições: admissão em 28/05/2026; encerramento em 16/06/2026; salário de R$1.820,00 mensais; função: assistente de vendas. Isso no prazo de cinco dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 1.000,00, a ser revertida em benefício da Reclamante. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada, sem que ela tenha cumprido a obrigação que lhe foi imposta, a Secretaria deste juízo deverá fazer a anotação devida (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo da cobrança da multa pelo descumprimento da decisão por esse período. Registra-se que a anotação na CTPS deve ser feita sem menção à presente ação e/ou determinação judicial. Tendo em vista o curto lapso contratual, e diante dos termos do art. 4° da Lei n° 7.998/1990, o qual contém a exigência de, no mínimo, 6 meses de contrato para solicitação do seguro-desemprego, julgo improcedente o pedido de entregas de guias CD/SD ou indenização substitutiva. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA É incontroverso nos autos que a reclamante já se encontrava grávida durante a contratualidade. A própria testemunha da reclamada confirmou que a autora comunicou a gestação durante o período de treinamento, apresentando exame comprobatório e prosseguindo normalmente nas atividades. O exame de ultrassonografia obstétrica (ID 94763ce), demonstra que, em 22/06/2026, a reclamante apresentava gestação de 7 semanas e 6 dias, fixando a data provável do parto em 02/02/2027. Assim, a reclamante, possuiria garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual se estenderia até 02/07/2027, correspondente a cinco meses após a data provável do parto. No entanto, a existência dessa garantia constitucional, não conduz automaticamente ao deferimento da indenização substitutiva, sobretudo diante das peculiaridades do caso concreto e da conduta das partes, em especial a conduta da autora. No caso dos autos, as circunstâncias probatórias evidenciam que a reclamada, desde o início dos acontecimentos, pautou sua conduta pela preservação da relação de emprego e pela tentativa de regularização da contratação da reclamante. Embora tenha exigido o cumprimento das formalidades inerentes à admissão — apresentação da documentação e realização do exame admissional —, não há qualquer elemento que demonstre intenção de frustrar a contratação ou de afastar a autora do quadro de empregados. Ao contrário, a prova oral revelou que, mesmo após a reclamante comunicar sua gravidez durante o período de treinamento, a reclamada permitiu a continuidade das atividades normalmente, tendo a própria testemunha patronal afirmado que a gestação jamais constituiu obstáculo à contratação. A própria defesa é expressa ao afirmar que o estado gravídico não representava qualquer impedimento à admissão, sustentando, inclusive, que foi disponibilizada jornada compatível com a condição da autora. Cumpre registrar que o conjunto probatório também revela comportamento da reclamante pouco compatível com quem efetivamente pretendia a continuidade da relação de emprego. Embora tenha participado do treinamento remunerado e recebido todas as orientações necessárias para a formalização da admissão, a autora não realizou o exame admissional no prazo inicialmente estabelecido, deixou de apresentar a documentação exigida para contratação e somente compareceu posteriormente à empresa sem que as pendências administrativas houvessem sido regularizadas. Embora tais circunstâncias, por si sós, não sejam suficientes para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego — já iniciado durante o treinamento —, constituem elementos relevantes para a aferição da boa-fé objetiva das partes no curso da relação contratual. De outro lado, a prova produzida evidencia postura diametralmente oposta da reclamada. Além de remunerar o período de treinamento, permitir a continuidade das atividades mesmo após a comunicação da gravidez e promover sucessivas tentativas de regularização da admissão, a empregadora reiterou, já no curso da presente demanda, seu inequívoco interesse na manutenção do vínculo, oferecendo à reclamante a reintegração ao emprego. O dispositivo constitucional que assegura a estabilidade provisória visa à proteção do emprego da gestante. O objetivo da norma é garantir a continuidade do trabalho por meio da reintegração no cargo. A possibilidade de indenização relacionada ao período de estabilidade só deve ser considerada em situações excepcionais, como após o término desse período ou quando a reintegração se tornar inviável ou desaconselhável devido a incompatibilidades decorrentes de litígios, especialmente quando o empregador for uma pessoa física (art. 496 da CLT, por analogia). Entendo que a opção entre a reintegração ao emprego e o recebimento da indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade não constitui direito potestativo da empregada, ao qual o empregador deva simplesmente se submeter. A garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT tem natureza eminentemente protetiva, visando assegurar a manutenção do vínculo empregatício e a tutela da gestante e do nascituro, em consonância com os arts. 6º, 7º, I, e 226 da Constituição Federal. Por essa razão, a indenização substitutiva possui caráter excepcional, sendo cabível, em regra, apenas quando a reintegração se mostrar inviável ou quando já exaurido o período estabilitário. Não se revela, portanto, juridicamente admissível que a empregada, durante a vigência da estabilidade e sem demonstrar a impossibilidade da reintegração, pretenda apenas o recebimento da indenização correspondente ao período estabilitário. Essa interpretação prestigia, simultaneamente, a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a livre iniciativa, fundamentos da República e pilares da ordem econômica constitucional (arts. 1º, III e IV, e 170, caput, da CF/88). Além disso, confere máxima efetividade à finalidade protetiva da garantia de emprego da gestante, voltada à tutela da maternidade, do nascituro e da infância, em consonância com a proteção social assegurada pela Constituição Federal (arts. 6º, 201, II, e 203, I, da CF/88). Consta expressamente da ata (ID 667626d) que a reclamada lhe ofertou o retorno ao emprego, proposta que foi recusada pela autora. A recusa, desacompanhada de qualquer justificativa plausível, evidencia que a pretensão deduzida não se dirige à preservação do vínculo empregatício — finalidade precípua da garantia provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT —, mas exclusivamente à obtenção da indenização substitutiva, circunstância que, à luz dos fundamentos anteriormente expostos, caracteriza exercício abusivo do direito, em afronta aos deveres de boa-fé objetiva e de mitigação do próprio prejuízo. Conforme dispõe o Enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, "o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". Admitir, nessas circunstâncias, que a reclamante faça jus exclusivamente à indenização substitutiva significaria prestigiar conduta incompatível com a finalidade da garantia provisória de emprego e possibilitar enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Assim, a empregada que, embora lhe tenha sido oportunizada a reintegração ao emprego, recusa injustificadamente a retomada do vínculo e insiste exclusivamente no recebimento da indenização substitutiva exerce seu direito em descompasso com a finalidade da garantia provisória de emprego, incorrendo em abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil. Nessa hipótese, não há falar em deferimento dos salários correspondentes ao período estabilitário sem a correlata prestação de serviços, tampouco incide a tese vinculante firmada no Tema 134 do TST, porquanto a controvérsia não versa sobre renúncia à estabilidade, mas sobre o exercício abusivo do direito à proteção provisória do emprego. No caso concreto, as peculiaridades fáticas recomendam solução distinta (distinguishing) da tese vinculante firmada no Tema 134 do TST. Isso porque restou demonstrado que: (i) a reclamada jamais considerou a gravidez fator impeditivo para a contratação; (ii) remunerou o período de treinamento; (iii) adotou providências voltadas à formalização da admissão; (iv) não há prova de comportamento discriminatório ou de resistência patronal à continuidade da relação de emprego; e (v) durante a audiência, ofereceu expressamente a reintegração da reclamante, proposta recusada sem apresentação de justificativa apta a demonstrar a inviabilidade do retorno ao trabalho. Tais circunstâncias afastam a incidência automática da orientação jurisprudencial aplicável às hipóteses em que o empregador impede ou inviabiliza o exercício da estabilidade gestacional, impondo solução compatível com as particularidades do caso concreto, mediante a técnica do distinguishing prevista no art. 489, §1º, VI, do CPC. Para reforçar, elenco os seguintes julgados do C. TST e do E. TRT da 3ª Região: “(...) B) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se deferir indenização substitutiva nos casos em que há recusa injustificada da empregada gestante à proposta do empregador de retorno ao trabalho. Na hipótese dos autos, ficou devidamente comprovado que o empregador, tão logo teve conhecimento do estado gestacional da reclamante, espontaneamente lhe ofereceu o retorno ao posto de trabalho, sendo que esta injustificadamente se recusou a retornar. Logo, não há como dar guarida à pretensão indenizatória, diante do implícito abuso de direito por parte da gestante. Recurso de revista não conhecido”. (TST-RR1000510-11.2017.5.02.0069, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 25/04/2019)” “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - ABUSO DE DIREITO - CARACTERIZAÇÃO. A estabilidade provisória assegurada no artigo 10, II, "b" do ADCT tem como finalidade proteger a maternidade e promover a continuidade do vínculo empregatício, de modo a vedar a dispensa imotivada da empregada gestante e assegurar o bem-estar ao nascituro no processo de gestação até os primeiros meses de vida da criança. Contudo, se por um lado persiste o direito à estabilidade provisória da gestante, por outro lado também remanesce a obrigação basilar de prestação de serviços por parte da empregada (com exceção do período de 120 dias de interrupção do pacto laboral, com a percepção do auxílio-maternidade), não podendo a norma protetiva se limitar ao mero pagamento de indenização por determinado período sem a correspondente prestação de serviços, mormente no caso dos autos em que restou evidenciado o abuso de direito por parte da reclamante, ao ter ciência inequívoca de sua gravidez após a sua rescisão contratual e não restar demonstrado que informou tal fato à sua ex-empregadora, ter firmado declaração perante o INSS de que o início de sua gravidez ocorreu após a rescisão contratual para postular salário maternidade e ainda ter recusado o retorno ao emprego colocado à disposição pela reclamada nos presentes autos, sem justificativa plausível. Nesse contexto, a mera aplicação dos entendimentos consolidados na Súmula 244 do Colendo TST e na Tese Jurídica Prevalecente n.º 02 deste Regional, sem considerar as peculiaridades do caso em tela, não pode promover o desvirtuamento da finalidade teleológica do artigo 10, II, "b", do ADCT e nem servir como fonte de enriquecimento sem causa da reclamante. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011661-65.2016.5.03.0079 (RO); Disponibilização: 22/09/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 396; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira)”. Assim, com base nos fundamentos supracitados e considerando a inexistência de justificativa plausível da reclamante à negativa de intenção de reintegração ao emprego, entendo, particularmente, que não é devida a indenização postulada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade da gestante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais, oriundos da relação empregatícia, pressupõe, nos termos do art. 223-B da CLT, a verificação da efetiva ocorrência do dano, da relação de causalidade entre esse e o trabalho desenvolvido pelo empregado, além da culpa do empregador. Para tanto, afirma a reclamante que foi dispensada sem justa causa quando já se encontrava gestante, embora a gravidez já existisse no momento da ruptura contratual. Sustenta que a reclamada tinha ciência de seu estado gravídico e, ainda assim, promoveu seu desligamento, em afronta à garantia constitucional de proteção à maternidade. Alega que a dispensa teve caráter discriminatório e lhe causou profunda angústia, insegurança e sofrimento psicológico, diante da perda do emprego em momento de especial vulnerabilidade, violando sua dignidade, honra, integridade psíquica e os direitos da personalidade. Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. No entanto, no caso dos autos, o conjunto probatório não evidencia que a reclamada tenha praticado conduta discriminatória ou atentatória à dignidade da reclamante em razão da gravidez. Ao contrário, restou demonstrado que a autora comunicou seu estado gravídico ainda durante o treinamento, permanecendo normalmente nas atividades. A testemunha indicada pela reclamada confirmou que a gestação não representou qualquer impedimento à contratação. Além disso, ficou comprovado que a empresa remunerou o período de treinamento, forneceu à autora a relação dos documentos necessários à admissão, fixou prazo para sua apresentação e para realização do exame admissional, buscando concluir a formalização do vínculo. Acresce que a postura adotada pela reclamada ao longo de toda a relação processual revela-se incompatível com a tese de discriminação. Conforme registrado na ata de audiência, a empregadora ofereceu expressamente a reintegração da reclamante ao emprego, proposta recusada sem justificativa plausível. Tal circunstância, aliada aos demais elementos de prova, reforça que a empresa jamais manifestou intenção de afastar a autora em razão da gravidez, mas, ao contrário, demonstrou interesse na manutenção da relação de emprego, circunstância já reconhecida no tópico relativo à estabilidade gestacional. Ausente, portanto, a comprovação de ato ilícito capaz de violar direitos da personalidade da reclamante, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DEDUÇÃO Autorizo a dedução da quantia de ID 1d8e382, comprovadamente paga à reclamante correspondente aos 20 dias de labor. JUSTIÇA GRATUITA No atual contexto jurisprudencial, consolidou-se a posição de que a declaração de pobreza, por ser presumidamente verdadeira (art. 99, §3º, CPC), é suficiente para satisfazer o requisito do art. 790, §§3º e 4º da CLT, quando inexiste prova em sentido contrário. De fato, a norma trabalhista não pode ser interpretada isoladamente, mas à luz do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), de modo que ainda se mostra aplicável o item I da Súmula 463 do C. TST. Nesse sentido, o C. TST aprovou tese vinculante quanto ao Tema 21 de IRR do C. TST, admitindo que o pedido de gratuidade de justiça pode “ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83” (item ii). A presunção de legitimidade do documento particular apenas pode ser elidida através de prova em sentido contrário, observado o contraditório em incidente específico (item iii). Nesse contexto, diante da declaração de f864cbb, bem como a ausência de elementos probatórios capazes de elidir a presunção de veracidade daí resultante, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, o resultado da demanda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante, a serem pagos pelo reclamado); bem como o percentual de honorários em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pela parte autora ao procurador do reclamado. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da parte autora, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme recente julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em cumprimento ao que restou decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADI 5867 e ADCs 58 e 59, integrado pela decisão de embargos de declaração, bem como às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, adoto a solução jurídica pacificada pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Porque não fixados em quantia certa e para se evitar bis in idem, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros, os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da intimação para pagamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada comprovará nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta Sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se a Súmula 368 do TST, incisos II e III e o Provimento 01/1996 da CGJT, cuja apuração, se se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A). Considerando que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, conforme previsto na OJ 400 da SDI-I do TST. No momento da apresentação dos cálculos pelas partes é que se aplicará, se for o caso, a regra da desoneração da folha de pagamento, na forma da Lei n. 12.546/2011, incumbindo à parte reclamada, nessa ocasião, trazer aos autos a documentação necessária ao reconhecimento do benefício pretendido. III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com base na fundamentação supra, na ação anulatória ajuizada ANNA CAROLINA BARBOSA SOARES em face de DELAS CALCADOS LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, de 28/05/2026 a 16/06/2026, bem como para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar na fase de liquidação: a) salário correspondente a 20 dias; aviso prévio indenizado (30 dias); 1/12 de 13º salário proporcional; 1/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; FGTS do período contratual, inclusive sobre as verbas de incidência aqui deferidas (observadas as OJs 42 e 195, SDI-I, C. TST, bem como Tema 68 de IRR); multa do art. 477, §8º, CLT (Súmula 462 do TST); Autorizo a dedução da quantia de ID 1d8e382, comprovadamente paga à reclamante correspondente aos 20 dias de labor. As verbas deferidas devem ser apuradas com base no salário acima fixado, qual seja: R$1.820,00 mensais. Reconhecido o vínculo empregatício, a reclamada deve ser intimada para proceder à anotação da CTPS fazendo constar as seguintes condições: admissão em 28/05/2026; dispensa em 16/06/2026; salário de R$1.820,00 mensais; função: assistente de vendas. Isso no prazo de cinco dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 1.000,00, a ser revertida em benefício da Reclamante. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada, sem que ela tenha cumprido a obrigação que lhe foi imposta, a Secretaria deste juízo deverá fazer a anotação devida (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo da cobrança da multa pelo descumprimento da decisão por esse período. Registra-se que a anotação na CTPS deve ser feita sem menção à presente ação e/ou determinação judicial. Benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Honorários de sucumbência, juros, correção monetária, INSS e IRRF na forma da fundamentação. A parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial, possuindo natureza indenizatória as seguintes parcelas: férias indenizadas +1/3, FGTS + 40%, multa do art. 477, §8º, CLT e demais parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/91, sob pena de execução de ofício, nos termos do Provimento. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$12.000,00 INTIMEM-SE AS PARTES. GOVERNADOR VALADARES/MG, 31 de julho de 2026. ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- DELAS CALCADOS LTDA
