Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010946-12.2026.5.03.0034 AUTOR: HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS RÉU: PUBLIKIMAGEM PROJETOS E MARKETING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5bf5863 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS A reclamada também arguiu a inépcia do pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de indicação do dano e do nexo causal. Sem razão. A petição inicial descreveu de forma suficientemente clara as condições de trabalho que o reclamante considerava inadequadas, entre elas a precariedade dos espaços destinados às refeições e ao descanso, as condições das instalações sanitárias e o alegado mau funcionamento do bebedouro e dos ventiladores. A narrativa permitiu a compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório, tanto que a reclamada apresentou defesa específica sobre os fatos alegados. Rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou o valor atribuído à causa, ao fundamento de que os pedidos não foram adequadamente liquidados. No rito sumaríssimo, exige-se que o pedido seja certo ou determinado e contenha a indicação do valor correspondente, nos termos do art. 852-B, I, da CLT. No caso, o reclamante indicou individualmente os valores estimados das pretensões formuladas e atribuiu à causa o valor total correspondente. A legislação não exige, nesta fase processual, a apresentação de liquidação contábil exauriente ou de memória detalhada de cálculos. Os valores indicados na petição inicial possuem caráter estimativo e não limitam o montante a ser apurado em regular liquidação de sentença. Rejeito a impugnação. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O acúmulo de funções consiste na alteração contratual em que o empregado passa a desempenhar, juntamente com as funções originárias, atribuições diversas e mais complexas, incompatíveis com o cargo inicialmente contratado. Alterações pontuais das funções do empregado, mantida a mesma complexidade de trabalho, ainda que alteradas algumas tarefas e afazeres, estão inseridas no jus variandi do empregador. Importa ressaltar que, na forma do parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Na hipótese em tela, o autor alega que, embora contratado como Agente de Atendimento (CBO 4211-05), acumulava habitualmente as atividades de limpeza da loja e manutenção de equipamentos, como conserto do bebedouro e troca de lâmpadas. A prova oral produzida em audiência confirmou que o reclamante de fato realizava atividades de limpeza e pequenos reparos no local. A testemunha arrolada pelo autor, Reisla Carla Leite Fernandes, que trabalhou na mesma agência durante todo o período em que o autor ali esteve, declarou que os próprios empregados faziam a limpeza do local e que o autor realizava manutenções como troca de lâmpadas e conserto do bebedouro. A testemunha arrolada pela reclamada, Alessio Pires Anício, afirmou que os atendentes eram proibidos de fazer limpeza e que a Copasa era responsável por essa atividade. Contudo, referida testemunha trabalhou na agência do autor por apenas dois ou três dias, em regime de cobertura, não tendo condições de conhecer a realidade cotidiana do local. Nesse contexto, dou prevalência ao depoimento da testemunha Reisla Carla Leite Fernandes, que trabalhou com o autor durante a maior parte do contrato e tinha conhecimento direto e prolongado das atividades exercidas. Assim, restou comprovado que o reclamante, além do atendimento ao público, realizava atividades como varrer, passar pano no chão, trocar lâmpadas e fazer reparos no bebedouro. Todavia, tais atividades são de baixa complexidade e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador. A limpeza do próprio local de trabalho e pequenos reparos emergenciais não exigem conhecimento técnico especializado e estão inseridos no poder diretivo do empregador, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT. Não se trata de acúmulo funcional para cargo de maior complexidade, mas de realização de tarefas simples e acessórias, plenamente compatíveis com a função de Agente de Atendimento. Nesse sentido, entendo que o empregado trabalhou a jornada contratada, executando serviços de acordo com a sua condição pessoal e compatíveis com o pactuado inicialmente, recebendo o salário ajustado, não tendo, assim, direito à diferença salarial pretendida. Julgo improcedente o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de função e seus reflexos. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS De acordo com uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, notadamente dos artigos 1º, III; 5º, V e X, da CR/88 e arts. 186 e 927 do CC/02, tem-se uma verdadeira cláusula geral de proteção aos direitos da personalidade, entre eles a dignidade, honra, imagem, integridade física e psíquica da pessoa. O dano moral decorre da lesão a tais direitos, sendo passível de compensação em pecúnia, na forma dos arts. 186 e 927 do CC/02. O caso em análise revela conduta patronal que ultrapassa o mero descumprimento contratual e atinge a esfera extrapatrimonial do trabalhador. A prova documental demonstra que o ambiente de trabalho era absolutamente inadequado para o descanso e a alimentação dos empregados. As fotografias juntadas (ID 9f93a89) mostram um cômodo improvisado como copa, sem condições mínimas de conservação, com móveis quebrados e espaço insuficiente. As mensagens de WhatsApp (ID 670be1f) evidenciam que os próprios empregados reclamavam reiteradamente da falta de ventiladores funcionais e do calor excessivo no ambiente de trabalho, especialmente relevante por se tratar da região do Vale do Aço, conhecida por suas altas temperaturas. A testemunha do autor descreveu minuciosamente as condições degradantes: banheiro compartilhado com clientes em péssimo estado de conservação, sofá quebrado para descanso, ausência de geladeira e micro-ondas, ventiladores inoperantes e piso danificado que gerava poeira excessiva. A reclamada sustenta que o autor podia sair da agência para fazer suas refeições. Ainda que essa faculdade existisse, a empresa tem o dever legal de fornecer condições adequadas de trabalho no próprio local, nos termos da NR-24 do MTE. A mera possibilidade de o empregado se deslocar para outro local não exime o empregador de cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho. Assim, restou configurada a violação ao dever do empregador de zelar por um meio ambiente de trabalho sadio, conforme o art. 157 da CLT. A omissão deliberada em prover condições dignas de trabalho caracteriza o dano moral in re ipsa, que independe de comprovação de abalo psicológico específico. Para fixação do quantum indenizatório, observo os critérios dos arts. 223-G da CLT e 944 do CC/02, considerando a natureza da ofensa, a intensidade do sofrimento, o tempo do contrato (13/02/2025 a 07/02/2026), a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Arbitro a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra proporcional e razoável para compensar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requer a condenação do reclamante por litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos. O exercício do direito constitucional de ação, ainda que as pretensões venham a ser julgadas improcedentes em parte, não configura, por si só, deslealdade processual ou conduta maliciosa, nos termos do art. 80 do CPC. O autor obteve êxito parcial em sua pretensão, e não restou demonstrado o dolo processual exigido para a condenação. Indefiro. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A compensação é instituto que visa à extinção das obrigações, conforme as diretrizes do artigo 368 do Código Civil. Para que ela seja possível, a verba devida pelo empregado ao empregador deve constar de forma explícita, fundamentadamente, na defesa (art. 767/CLT e Súmula 48/TST), para que se possa aferir com precisão quais as verbas serão compensadas, nos limites da Súmula 18/TST. Postulação genérica, como no caso da defesa, sem a indicação precisa de quais as verbas e valores que se pretende compensar não pode ser aceita. Ademais, a parte ré nem indicou e nem comprovou ser credora de qualquer valor da parte autora, para que pudesse haver compensação. Indefiro. Outrossim, não há nos autos a comprovação de pagamento realizado sob o mesmo título das parcelas ora deferidas, não havendo que se falar em dedução. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica (ID 624cbaf), que se presume verdadeira, e o disposto no art. 790, §§3º e 4º, da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Por força do art. 791-A, §§2º e 3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o advogado da parte autora e 10% para o advogado da parte ré. A base de cálculo dos honorários devidos pela reclamada ao patrono do autor é o valor da condenação, atualizado pela taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. A base de cálculo dos honorários devidos pelo autor ao patrono da ré é o valor atribuído ao pedido de acúmulo de função, julgado improcedente, atualizado pela taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Não haverá compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, parte final, da CLT). Considerando o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte ré demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO Na linha do quanto decidido pelo STF (Pleno, ADI's 5.867 e 6.021 e ADC's 58 e 59, Rel. Min. Gilmar Mendes), a correção monetária será feita pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação, observados o art. 459 da CLT e a Súmula 381 do TST. A partir do ajuizamento da ação, incidirá a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros de mora. A indenização por danos morais será corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da publicação da sentença e acrescida de juros de mora a contar do ajuizamento da ação (Súmula 439 do TST). Não há parcelas de natureza salarial na condenação, de modo que não incidem descontos previdenciários ou fiscais sobre o valor ora deferido. Sentença líquida. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamatória trabalhista movida por HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS em face de PUBLIKIMAGEM PROJETOS E MARKETING LTDA., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Os demais pedidos ficam rejeitados. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte ré, no importe de R$110,00, calculadas sobre R$5.500,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 31 de julho de 2026. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS
