TJSP, Cumprimento de Sentença 4006910-30.2026.8.26.0562

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4006910-30.2026.8.26.0562/SP EXEQUENTE : PABLO BORGES MONZU SANCHEZ ADVOGADO(A) : MARIANA SANTOS FERREIRA (OAB SP297833) EXECUTADO : GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO (OAB SP424771) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES LTDA. em face de Pablo Borges Monzu Sanchez, em sede de cumprimento de sentença perante este Juizado Especial Cível. A excipiente alega a nulidade absoluta da citação eletrônica ocorrida na fase de conhecimento, sob o fundamento de que não houve a confirmação de recebimento no Domicílio Judicial Eletrônico e que não foram esgotados os demais meios previstos no artigo 246, parágrafo 1.º-A, do Código de Processo Civil. Aduz que a decretação de revelia gerou vício insanável e nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive do título judicial. Sustenta sua manifesta ilegitimidade passiva para responder pelas obrigações decorrentes da compra de passagens na plataforma Kiwi.com, aduzindo tratar-se de sociedade com personalidade jurídica distinta e sem relação com os serviços objeto da lide, requerendo o imediato desbloqueio da quantia de R$ 6729,32 constrita via Sisbajud e a extinção da execução. Intimado, o exequente apresentou manifestação defendendo a higidez do título e sustentando que o comparecimento espontâneo aos autos supriu qualquer vício citatório anterior, além de asseverar a legitimidade passiva da executada com amparo na teoria da aparência e na existência de grupo econômico, postulando a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução com a manutenção da constrição realizada. A exceção de pré-executividade comporta acolhimento. A citação válida constitui pressuposto processual de existência e de validade do processo, cuja inobservância acarreta vício transrescisório cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por meio de exceção de pré-executividade, independentemente de garantia prévia do juízo. Com a edição da Lei 14195/2021, que conferiu nova redação ao artigo 246 do Código de Processo Civil, a citação por meio eletrônico passou a ser a via preferencial. Não obstante, o parágrafo 1.º-A do aludido dispositivo legal prevê expressamente que a ausência de confirmação, em até 3 dias úteis, contados do envio da citação eletrônica, obriga a realização da citação por outros meios, iniciando-se pela via postal e prosseguindo por oficial de justiça, pelo escrivão ou por edital, sem prejuízo da aplicação de multa por ato atentatório caso não haja justificativa veemente por parte da ré, na primeira oportunidade que comparecer nos autos. No caso dos autos, verifica-se que a citação eletrônica direcionada à executada nos autos originários restou frustrada, constando expressamente a ausência de confirmação de leitura no Domicílio Judicial Eletrônico após o decurso do prazo, consoante comprova a certidão encartada em Evento 13, EXCPRÉEX1, Página 2. Desse modo, incumbia ao juízo a renovação do ato citatório pelas vias tradicionais antes de presumir a regular cientificação da requerida e posteriormente avaliar a aplicação da multa. Em vez de determinar a renovação da diligência citatória por carta com aviso de recebimento ou mandado, os autos de conhecimento prosseguiram indevidamente até a decretação de revelia e a prolação de sentença condenatória de procedência parcial em desfavor da ora excipiente. A tese de que o comparecimento espontâneo supriu a falta de citação, subsiste, mas somente daqui para frente. Não subsiste com efeitos retroativos para convalidar a revelia e a própria sentença de mérito transitada em julgado. O comparecimento espontâneo na fase de cumprimento de sentença com o único propósito de arguir a nulidade citatória apenas autoriza a reabertura do prazo de defesa após a cassação da sentença nula, e jamais a convalidação de atos pretéritos gravemente eivados de vício absoluto de contraditório e ampla defesa. Constatada a inocorrência de citação válida na fase cognitiva, a sentença condenatória exequenda padece de nulidade absoluta por manifesta ausência de pressuposto processual, retirando do título executivo judicial sua higidez e exigibilidade, na esteira do artigo 803, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, restando contaminada a própria relação processual de conhecimento pela ausência de citação hígida, fica prejudicada a análise da alegação de ilegitimidade passiva nesta via executiva, devendo referida matéria defensiva ser deduzida em sede própria de contestação após a reabertura da fase instrutória. Ante o exposto, ACOLHO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES LTDA. para DECLARAR a nulidade da citação eletrônica efetivada na fase de conhecimento dos autos originários e, por conseguinte, de todos os atos decisórios posteriores, inclusive a r. sentença e a certidão de trânsito em julgado. Em decorrência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 803, inciso II, e artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Determino o imediato levantamento do bloqueio e a liberação dos valores constritos nos autos via Sisbajud no montante de R$ 6729,32 em favor da executada (Evento 22, CON_EXT_SISBA1, Página 1). Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/1995. Automaticamente esta sentença também será juntada nos autos do processo originário n.º 4005042-51.2025.8.26.0562, dispensando traslada ou certidão. Além disso, já proferirei decisão de continuidade do feito. Preclusa esta decisão, arquivem-se estes autos de cumprimento de sentença observadas as formalidades legais.