Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010310-72.2025.5.03.0069 AUTOR: JOAO BOSCO CASSIANO RÉU: COEDRA CONSTRUCAO E DRAGAGEM EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d886f4c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora propôs a presente reclamação em 14/03/2025, alegando, em síntese, que foi admitida em 02/06/2021 para exercer a função de motorista de carreta prancha, sendo dispensada por justa causa em 07/08/2023. Formulou os seguintes pedidos: reversão da justa causa em dispensa imotivada e pagamento das verbas rescisórias decorrentes; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; indenização por danos morais; adicional de periculosidade e insalubridade e reflexos; retificação de PPP; diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função; pagamento dos feriados; intervalo intrajornada; minutos residuais e tempo de espera; férias em dobro. Deu à causa o valor de R$ 85.968,00. Regularmente citada, a ré apresentou defesa escrita, no bojo da qual ofertou impugnações, postulando a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora se manifestou sobre a defesa e documentos. Realizada prova pericial e colhida a prova oral. Encerrada a instrução, com razões finais orais remissivas. Rejeitadas as tentativas conciliatórias. II – FUNDAMENTAÇÃO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A parte autora insurge contra a sua dispensa, por justa causa, perpetrada em 07/08/2023, sustentando não ter cometido nenhuma falta grave apta a ensejar a aplicação de tal penalidade. Assim se lê da peça de ingresso: “O reclamante foi pego no exame de bafômetro, no entanto não havia consumido bebidas alcoólicas para ir trabalhar. O aparelho que faz o primeiro exame e muito sensível e atua por qualquer coisa, este não e preciso encostar a boca. Como o primeiro aparelho deu positivo trouxeram o segundo aparelho, já com o canudo conectado e mandaram o reclamante soprar, como não estava esperando que desse positivo soprou mas não viu a moça colocando o canudinho novo. (...) Após ser realizado contraprova pela funcionária da Coedra, recolheram o crachá do reclamante, e o enviaram para o escritório onde comunicaram a justa causa, mas o reclamante não assinou o documento da justa causa pois não concorda. O reclamante não concorda com a justa causa, não foi trabalhar alcoolizado, não tinha nada que o desabonasse, e não assinou a justa causa. O reclamante saiu do serviço salvo engano na sexta feira e tomou algumas cervejas em sua residência em média até umas 21 horas, tomou banho, jantou e depois dormiu e foi trabalhar no dia seguinte sem consumir nenhuma bebida alcoólica, no entanto o exame deu positivo no outro dia” (fls. 3/4). Pretende, assim, a reversão da dispensa por justo motivo em dispensa sem justa causa, bem como o pagamento dos consequentes valores rescisórios e a entrega de novas guias. Em defesa, a reclamada sustentou que os empregados possuem conhecimento da política de tolerância zero ao labor sob influência de álcool, adotada para a prevenção de acidentes de trabalho, e que o etiloteste a que se submeteu o reclamante, em 07/08/2023, atestou a existência de 0,10 mg/l de álcool em seu organismo. Note-se, portanto, do acima colacionado, que a empresa dispensou o obreiro, por justo motivo, em razão de ter testado positivo para a presença de álcool no organismo. O princípio da continuidade da relação de emprego, consagrado na Súmula 212 do TST, ensina que, por se tratar, a dispensa por justa causa, de modalidade gravosa ao empregado, a sua ocorrência há de ser robustamente comprovada pelo empregador, no caso de ação judicial. Verifico que a reclamada comprovou de forma robusta a prática de falta grave pela parte autora. De início, observo que, conforma consta na própria peça inaugural, o autor admitiu a ingestão de bebida alcoólica na véspera, quando sabia, portanto, que iria se ativar no dia seguinte em sua função de motorista que, por sua natureza, exige máxima atenção, para evitar os riscos de ocorrência de acidentes. Ainda, foi trazido, à f. 1.665, o Termo de Compromisso assinado pelo autor, onde constam as “10 Regras de Ouro”, incluindo a de número 1 que adverte “Nunca trabalhe sob influência de álcool, drogas e substâncias que diminuam a aptidão para o trabalho”. Destarte, a prova oral revelou que a submissão ao teste de alcoolemia não teve o demandante como alvo específico, já que, consoante a testemunha ouvida, atingia todo o efetivo do turno. Registro, por oportuno, que o inciso XXII do art. 7º da Constituição da República dispõe que é direito do trabalho a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. No mesmo sentido, o art. 157, da CLT (cujo inciso II preceitua ser dever do empregador “instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais”, e as Convenções Internacionais 155 e 187, da OIT (core obligations). Neste contexto, a reclamada, ao punir o empregado que se apresenta para este tipo de trabalho sob efeito de álcool age, inclusive, na proteção dos demais trabalhadores que atuam no mesmo ambiente laboral, em harmonia às importantes disposições acima mencionadas. Pontuo que, com a quantidade de álcool constatada nos testes realizados pelo autor na data do incidente (f. 1685), a condução de veículos por ele, fora do ambiente laboral, já consubstanciaria infração de trânsito gravíssima, na forma do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Não bastasse, em seu depoimento pessoal o demandante confirmou que teve plena ciência da política de tolerância zero ao nível de álcool no organismo por meio dos DDS realizados. O fato de não ter sido demonstrado que o obreiro se apresentou embriagado, no dia em tela, em nada altera a gravidade da situação constatada, pois o risco comportamental decorre da mera presença do álcool no organismo, capaz, como é de notório conhecimento (art. 374, I, do CPC), de reduzir os reflexos do indivíduo, imprescindíveis para o tipo de trabalho desenvolvido pelo demandante que era, repito, motorista. Não há escusas, portanto, para a apresentação ao trabalho sob efeito de álcool, situação que subsume à hipótese da alínea “f” do art. 482 da CLT e que se reveste de gravidade suficiente a fazer romper a fidúcia anteriormente depositada, pela empregadora, no empregado, tornando inviável a continuidade do pacto laboral. Tendo o empregado, portanto, agido de forma reprovável, acolho a regularidade da punição máxima, mantendo a dispensa por justa causa aplicada. Consequentemente, julgo improcedente o pleito de número 1 do rol petitório. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE A parte autora postula o pagamento de adicional de insalubridade, de periculosidade, bem como a retificação do PPP e indenização por danos morais, ao argumento de que sua atividade profissional a expunha a agentes nocivos à sua saúde, na forma das NRs 15 e 16 do Ministério do Trabalho. Em contestação, a ré negou o labor em ambiente perigoso e insalubre. Foi designada a realização de perícia técnica, como preceitua o art. 195 da CLT. No laudo de Id. 4f25547, o perito registrou que, durante todo o pacto laboral, a parte autora exerceu as seguintes atividades: “• Realizava a inspeção visual no equipamento a ser operado, relatando possíveis inconformidades; • Realizava predominantemente a operação de equipamento do tipo caminhão prancha no transporte de equipamentos móveis (trator de esteira, motoniveladora, pá mecânica, entre outros) para as frentes de serviço; • Realizava o controle diário de suas atividades em planilha” (f. 1.881). Assim, com espeque nas normas técnicas, o expert concluiu que houve exposição do autor aos agentes ruído e vibração de corpo inteiro, porém em níveis inferiores ao limite de tolerância. Por fim, quanto à periculosidade, o perito concluiu que “o mesmo não permanecia em área de risco durante o abastecimento dos equipamentos por ele operados” e “as quantidades contidas nos tanques de consumo próprio do equipamento (independentemente de sua quantidade) não são consideradas periculosas nos moldes do item 16.6.1 e subitem 16.6.1.1, da NR-16, redação dada pela Portaria 3214/78.” (f. 1889), não sendo as atividades exercidas pelo reclamante ensejadoras do respectivo adicional. O reclamante impugnou o laudo, sendo ratificada, porém, a conclusão pericial (Id 3f275a1), pelo vistor. Não foram produzidas provas aptas a infirmar a conclusão pericial. Diante disso, acolho a conclusão pericial por seus próprios fundamentos, e, por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade e reflexos, retificação de PPP, bem como a indenização por danos morais, pois fundamentada na mesma causa de pedir. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora alega a ocorrência de acúmulo de função, sustentando que, além da função de motorista de caminhão prancha, para a qual foi contratada, cumulava, também, a tarefa de deslocar equipamentos fora da prancha. Em contestação, a reclamada negou que a parte demandante tenha trabalhado em acúmulo de funções. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga a todo serviço que seja compatível com a sua condição pessoal. Dito isso, para caracterizar o acúmulo de função, incumbe ao reclamante comprovar que, após a contratação, passou a cumular as atribuições originárias do seu cargo com outras tarefas pertinentes a cargo distinto e incompatíveis com o cargo de origem, sem a respectiva contraprestação salarial, a ponto de acarretar o desequilíbrio na relação jurídica firmada entre as partes. Não restou provado que a parte autora tenha exercido, de forma habitual, atividades incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco que tenha havido alteração nas suas atribuições ao longo do contrato, de modo a desequilibrar a relação contratual, ônus que incumbia ao obreiro (art. 818, I, da CLT). Diante disso, não há que se falar em acúmulo de função. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO Tendo sido trazidos aos autos os cartões de ponto (Id. 16b9c40), tem-se que cabia ao demandante infirmar a higidez de suas marcações, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. De tal ônus o obreiro, no entanto, não se desvencilhou. Registro que o § 2° do art. 58, com redação dada pela Lei 13.467 /17, dispõe que “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo a disposição do empregador”. Assim, à luz do dispositivo celetista em questão, os tempos de espera demonstrados não são computáveis na jornada obreira, já que englobados no interregno existente entre a saída/chegada da residência e a efetiva ocupação do posto de trabalho. Ressalto, por oportuno, que a atual redação de tal dispositivo fez superar a Tese Jurídica Prevalecente n° 13 do e. TRT da 3ª Região. Neste contexto, reputo irrelevante o fato de haver ou não outro meio de transporte para o local de trabalho. Prevalecendo, portanto, as assinalações dos controles, tem-se que cabia ao autor o apontamento de diferenças, considerando a existência de pagamentos a título de horas extras nos contracheques (Id. 5ba695d). Verifico que o autor, em sua impugnação (Id. 23e0b6d), no entanto, não realizou apontamentos de diferenças aritmeticamente, como lhe incumbia. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha José Pereira da Silva declarou que era efetivamente concedido intervalo mínimo de uma hora (art. 71, caput, da CLT), pois “se pegassem a condução às 12:00, retornavam às 13:00 ou mais”. Além disso, na própria peça inaugural o reclamante afirma que gastavam 15 minutos no deslocamento ao restaurante, 10 minutos na fila para servir e 20 minutos para almoçar (f. 11). Concluo, portanto, que o obreiro usufruía o tempo mínimo intervalar para refeição e descanso, pois entendo que o tempo de deslocamento até o refeitório, nos percursos de ida e volta, bem como de espera na fila para servir, integram o intervalo em tela, uma vez que, nestes períodos, o empregado não se encontra aguardando ou executando ordens, tampouco estando à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT. Em relação aos feriados laborados, registro que a norma coletiva da categoria prevê, para a jornada especial do autor, que a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e feriados (Cláusula 28ª da CCT 2023/2024 – f. 1.734). A tal previsão há de ser conferida validade, à luz do disposto no inciso XXVI do art. 7° da Constituição da República c/c inteligência dos arts. 611-A e 611-B da CLT. No mesmo sentido, a tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral. Sendo assim, concluo pela prevalência das assinalações e julgo improcedentes os pedidos de números 7 a 12 do rol da inicial. FÉRIAS EM DOBRO Os documentos de fls. 1.682/1.684 apontam que o autor foi devidamente avisado de suas férias, com o correspondente pagamento. E, de todo modo, em agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, verbete que se consubstanciava como substrato normativo para o pagamento em dobro das férias em decorrência da quitação fora do prazo legal. A mesma ratio adotada pela Corte Suprema em tal julgamento, vale dizer, de que não podem ser criadas sanções não previstas em lei, limitando-se, assim, a incidência da dobra das férias à hipótese de concessão fora do período respectivo, na forma do art. 137 da CLT, se aplica à tese inicial de falta de participação prévia, ao empregado, do período de gozo de férias, que, assim, na mesma esteira, não haveria mesmo de atrair a dobra pretendida, ainda que houvesse ocorrido. Indefiro o pedido. DANO MORAL – RISCO EXCESSIVO O reclamante postulou o pagamento de indenização por danos morais sob o argumento de que “tendo em vista o risco excessivo de morte a que ficou sujeito por causa de condições inseguras do local devido a economias indevidas feitas na barragem na época, pelo tomador de serviços, economia que não levou em conta o bem estar dos empregados e de suas famílias, focando sempre na produção e lucro, tendo selecionado o reclamante para trabalhar num local destes.” (f. 5). O obreiro não produziu provas aptas a demonstrar a ocorrência de violação a direitos da personalidade capaz de ensejar dano de natureza extrapatrimonial. Com efeito, os fatos narrados na petição inicial, por si sós, não são aptos a ensejar reparação por danos morais, sendo necessária a demonstração concreta do prejuízo suportado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Pelo exposto, não há se falar em reparação por danos morais. Julgo improcedente o pedido, portanto. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto do RGPS, conforme documentos acostados aos autos, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência da demanda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 8% sobre o valor da causa. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo sucumbente na pretensão objeto da perícia, a parte reclamante deverá arcar com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00. Considerando que a parte obreira é beneficiária da justiça gratuita, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT e da tese fixada pelo c. TST no Tema 188 de IRR. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JOAO BOSCO CASSIANO em face de COEDRA CONSTRUCAO E DRAGAGEM EIRELI, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento dos honorários periciais. Custas pela parte autora, no importe de R$ 1.719,36, calculadas sobre R$ 85.968,00, valor dado à causa (art. 789 da CLT), isenta. Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 31 de julho de 2026. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- COEDRA CONSTRUCAO E DRAGAGEM EIRELI
