Ante o exposto, declino a competência e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a instauração perante o Juízo competente de nova demanda para o exercício do direito de ação.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011876-13.2026.8.26.0020/SP AUTOR : DOUGLAS PEREIRA BRAZAO ADVOGADO(A) : BRAYAN DA SILVA AZEVEDO (OAB SP461860) SENTENÇA Ante o exposto, declino a competência e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a instauração perante o Juízo competente de nova demanda para o exercício do direito de ação.
