Ementa
FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO VENCIDAS EM MARÇO DE 2018, OUTUBRO DE 2019 E MAIO DE 2021, QUE RESULTARAM EM INSCRIÇÕES DESABONADORAS EM NOME DA AUTORA, REALIZADAS POR INICIATIVA DA RÉ, BEM COMO SOBRE O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES. ANÁLISE DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS. PRETENSA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES TERIA A NATUREZA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC, A FIM DE ATRIBUIR À RÉ O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO. PARTE RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUTADOS À AUTORA, MORMENTE PORQUE AS IMPRESSÕES DE TELA QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL SÃO DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E FORA DO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFIRMAM A SUA FORÇA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DEVE SER AFASTADA, POIS A SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ERA PASSÍVEL DE SER DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, CUJO MOMENTO OPORTUNO PARA SUA PRODUÇÃO ERA A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 434 DO CPC. INSCRIÇÕES DESABONADORAS QUE A RÉ REALIZOU EM NOME DA AUTORA SE REVELAM INDEVIDAS, PORQUANTO DECORRENTES DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUTADOS À AUTORA, A EXCLUSÃO DAS INSCRIÇÕES DESABONADORAS DECORRENTES DOS REFERIDOS CRÉDITOS E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA COMPENSAR A OFENSA À HONRA E O ABALO DE CRÉDITO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA, ERAM MESMO MEDIDAS IMPERIOSAS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 SE REVELA ADEQUADA PARA COMPENSAR A AUTORA, PUNIR A RÉ E INIBIR A PRÁTICA DE OUTROS ILÍCITOS, ALÉM DE ESTAR EM CONFORMIDADE COM O DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA (ARTIGO 926 DO CPC). PRETENSÕES FORMULADAS NESTE APELO NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.