Ementa
ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KAWANY RAMALHO SUETAKE para declarar a existência de vínculo empregatício entre as partes desde 10.04.2024, condenando DEPILAÇÃO A LASER AH SUZANO LTDA nas seguintes obrigações: a) DE FAZER : 1) proceder à retificação da data do início do contrato havido entre as partes, para fazer constar como sendo o dia 10 de abril de 2024, sendo que a anotação deverá ser realizadas por meio do e-Social, fazendo a ré a devida comunicação eletrônica, comprovando no processo com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 8 dias, a contar da intimação para tanto, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$500,00 em favor do reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8299), no módulo WEB-Judiciário, e 2) efetuar os depósitos do FGTS de todo o período laborado sem registro pela autora, considerando o valor do salário nominal (R$2.000,00 por mês) bem como da multa rescisória (40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS), no prazo de dez dias, a contar da intimação para tanto, após o trânsito em julgado desta sentença, arcando com todos os encargos decorrentes da mora, notadamente a multa do art. 22 da Lei nº 8.036/90. Na inércia da ré, o valor será executado e repassado à CEF para crédito na conta vinculada do(a) autor(a). Comprovado o crédito na conta vinculada, expeça-se alvará para levantamento em favor da reclamante. b) DE PAGAR : 1) multa do art. 477, §8º da CLT, e 2) 30 minutos mensais de horas extras, observando-se a redução ficta da hora noturna, evolução salarial (salário nominal com a inclusão do adicional noturno – Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST), o divisor de 220 horas mensais e adicional de 50%, e, ainda, adicional noturno de 20% sobre 30 minutos mensais. Não se tratando de sobrelabor e de trabalho em horário noturno habitual, defiro reflexos apenas em descansos semanais remunerados e FGTS e respectiva multa rescisória. O(a) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site "Google Play" (Play Store), para fazer prova aos órgãos competentes do contrato de trabalho havido e data de seu término. Na hipótese de o(a) reclamante pretender a anotação na CTPS física, poderá depositá-la na Secretaria da Vara, e a reclamada será intimada para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000601-81.2026.5.02.0491 RECLAMANTE: KAWANY RAMALHO SUETAKE RECLAMADO: DEPILACAO A LASER AH SUZANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0eb9833 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KAWANY RAMALHO SUETAKE para declarar a existência de vínculo empregatício entre as partes desde 10.04.2024, condenando DEPILAÇÃO A LASER AH SUZANO LTDA nas seguintes obrigações: a) DE FAZER : 1) proceder à retificação da data do início do contrato havido entre as partes, para fazer constar como sendo o dia 10 de abril de 2024, sendo que a anotação deverá ser realizadas por meio do e-Social, fazendo a ré a devida comunicação eletrônica, comprovando no processo com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 8 dias, a contar da intimação para tanto, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$500,00 em favor do reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8299), no módulo WEB-Judiciário, e 2) efetuar os depósitos do FGTS de todo o período laborado sem registro pela autora, considerando o valor do salário nominal (R$2.000,00 por mês) bem como da multa rescisória (40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS), no prazo de dez dias, a contar da intimação para tanto, após o trânsito em julgado desta sentença, arcando com todos os encargos decorrentes da mora, notadamente a multa do art. 22 da Lei nº 8.036/90. Na inércia da ré, o valor será executado e repassado à CEF para crédito na conta vinculada do(a) autor(a). Comprovado o crédito na conta vinculada, expeça-se alvará para levantamento em favor da reclamante. b) DE PAGAR : 1) multa do art. 477, §8º da CLT, e 2) 30 minutos mensais de horas extras, observando-se a redução ficta da hora noturna, evolução salarial (salário nominal com a inclusão do adicional noturno – Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST), o divisor de 220 horas mensais e adicional de 50%, e, ainda, adicional noturno de 20% sobre 30 minutos mensais. Não se tratando de sobrelabor e de trabalho em horário noturno habitual, defiro reflexos apenas em descansos semanais remunerados e FGTS e respectiva multa rescisória. O(a) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site "Google Play" (Play Store), para fazer prova aos órgãos competentes do contrato de trabalho havido e data de seu término. Na hipótese de o(a) reclamante pretender a anotação na CTPS física, poderá depositá-la na Secretaria da Vara, e a reclamada será intimada para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Independentemente do trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação (Ministério Publico Federal, INSS e DRT). A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de de R$60,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$3.000,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 24.08.2026, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 26.08.2026, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- DEPILACAO A LASER AH SUZANO LTDA
