Ementa
DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BIANCA SIMOES LAMEIRAS em face de PRIME ESTACIONAMENTO LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I do CPC), para o fim de: a) Reconhecer e declarar o vínculo de emprego entre as partes no período de 16/09/2025 a 15/03/2026, com projeção do aviso prévio para 14/04/2026, na função de atendente, com remuneração mensal de R$ 1.600,00; b) Reconhecer a natureza salarial de todos os pagamentos fracionados e via PIX recebidos durante o contrato de trabalho, nos termos da fundamentação, integrando-os à remuneração para todos os fins legais; b) Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: Horas extras e reflexos;Intervalo intrajornada suprimido;Verbas rescisórias: saldo de salário (15 dias); aviso prévio indenizado (30 dias), com projeção para todos os fins; férias proporcionais mais 1/3 (07/12); e 13º salário proporcional (3/12); FGTS de todo o período contratual, bem como o incidente sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias; multa de 40% do FGTS sobre o montante devido;Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT;Multa prevista no artigo 467 da CLT. c) Condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente em anotar a CTPS digital da reclamante, nos termos e prazos fixados na fundamentação. A reclamada deverá efetuar os depósitos de FGTS mencionados na fundamentação em conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990; IRR 68 do TST), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, sob pena de execução direta, ficando autorizado seu posterior levantamento. Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, com a atualização monetária e os juros moratórios definidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Defiro à parte reclamante a gratuidade da justiça. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 12.000,00. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Intimem-se as partes.