Ementa
Processo 0001885-43.2022.8.26.0272 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - V.M.F. - Vistos. Tendo em vista que a medida imposta atingiu sua finalidade, conforme informado no relatório conclusivo de folhas 141/143, JULGO EXTINTA esta ação de Execução de Medida Socioeducativa, com fundamento no artigo 46, II, da Lei nº 12.594/12. Comunique-se ao setor de acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto, instruindo-se com cópia da guia de execução. Dê-se baixa na Guia. Arbitro honorários advocatícios ao (à) nobre defensor (a) dativo (a) do adolescente, nos termos da tabela de honorários do convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do (a) Advogado (a) nomeado (a). Oportunamente, feitas as anotações cabíveis, arquivem-se os autos.