Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS HTE 1001555-52.2026.5.02.0322 REQUERENTE: WELLIGTON DOS SANTOS ANCHIETA REQUERIDO: RAIDELOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3f5892 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, Homologo o acordo de #id:33f3b15 para que surta os efeitos de direito. Custas fixadas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 253,36, a cargo do reclamante, isento na forma da lei. A(s) reclamada(s) deve(m) juntar nos autos o recibo do envio do evento S-2500 junto ao eSocial em até 10 dias, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. Recolhimentos fiscais e previdenciários (cotas reclamante, reclamada e SAT) a cargo da reclamada, conforme discriminação apresentada, devendo comprovar o recolhimento em até trinta dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de penhora. Dispensada a manifestação da instituição previdenciária, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. Intimem-se as partes, ficando cientes de que após o cumprimento do acordo deverão requerer o que de direito em 05 dias, nos termos o artigo 54, § 7.