Ante o exposto, reconhecido o cumprimento integral das condições pactuadas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANO GUNTHER LECHNER, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Proceda a z. Serventia às anotações e comunicações pertinentes. P. I. C. - ADV: FAGNER LUIZ CAETANO (OAB 350419/SP), VALDIR LUCAS CAETANO (OAB 434579/SP)
Processo 1506214-39.2026.8.26.0448 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - ADRIANO GUNTHER LECHNER - Ante o exposto, reconhecido o cumprimento integral das condições pactuadas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANO GUNTHER LECHNER, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Proceda a z. Serventia às anotações e comunicações pertinentes. P. I. C. - ADV: FAGNER LUIZ CAETANO (OAB 350419/SP), VALDIR LUCAS CAETANO (OAB 434579/SP)
