Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000786-91.2019.5.02.0612 RECLAMANTE: THIAGO DE SOUZA SIQUEIRA RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cfe4bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, 04 de agosto de 2026. MELLINA FONSECA SALOTI ZANDONA DECISÃO Petições Id. e21130f, ea132f2, a3b25fb e b170e62 - HOMOLOGO o acordo apresentado. A última parcela do acordo que se refere ao FGTS deverá ser depositada em conta vinculada e comprovada nestes autos até 21/11/2027. Considerando-se o direito da União em ver satisfeitas as custas e as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas pelo julgado e já liquidadas (Id. ae0a9ed), as reclamadas deverão comprovar os recolhimentos das custas (R$ 531,62 em 30/04/2026) e da contribuição previdenciária cota parte empregado, do SAT e dos juros correspondentes (R$ 37.982,30 em 30/04/2026), no prazo de 30 dias, contados do vencimento da última parcela do acordo (vencimento da última parcela em 21/11/2027), devidamente atualizados até a data do efetivo depósito, sob pena de execução. Com relação aos honorários periciais devidos ao perito Camilo Cogo Cavalcanti (R$ 3.000,00 em 29/06/2026), as reclamadas também deverão comprovar o pagamento, no prazo de 30 dias, contados do vencimento da última parcela do acordo (vencimento da última parcela em 21/11/2027), devidamente atualizados até a data do efetivo depósito, sob pena de execução. O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Diante dos valores das contribuições previdenciárias devidas, desnecessária a ciência da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023). Com o pagamento da última parcela (21/11/2027) e a comprovação do pagamento dos honorários perciaisi e, dos recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas, silente a parte autora, ter-se-á por cumprido integralmente o acordo. Ao final, registre-se a extinção do feito e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2026. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- THIAGO DE SOUZA SIQUEIRA