TRT2, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000545-53.2026.5.02.0263

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000545-53.2026.5.02.0263 RECLAMANTE: CAIO REIS DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8953ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por CAIO REIS DE OLIVEIRA em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ARCELORMITTAL BRASIL S.A., declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes, nos termos do artigo 483, "d" da CLT, como ocorrida aos 15-05-2026, e condenando as reclamadas, sendo a reclamada ARCELORMITTAL BRASIL S.A. de forma subsidiária, a procederem ao pagamento, ao reclamante, dos seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 33 dias (Lei nº 12.506/2011), observada sua projeção na duração da contratualidade para todos os fins (OJ nº 82, SBDI-1/TST), 13º salário proporcional (06/12), férias vencidas + 1/3, de forma simples, do período aquisitivo de 2024/2025, férias proporcionais + 1/3 (11/12) e saldo salarial dos 15 dias do mês da rescisão; b) multa do artigo 477, § 8º da CLT; c) horas extras, quais sejam as excedentes à 12ª hora diária, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de escala 12x36, das 05h45 às 18h, salvo duas vezes por semana, quando prorrogava até 18h15min, sempre com intervalo de uma hora, salvo no período laborado de dezembro de 2025 até a dispensa, quando uma vez por semana a pausa era de apenas 30 minutos, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%; d) indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no importe correspondente ao valor do salário-hora, acrescido do adicional de 50%, proporcional aos 30 minutos de intervalo suprimidos do autor em cada dia no qual, conforme jornada acima fixada como verídica, o(a) reclamante não usufruiu a pausa integral de uma hora; e) parcela de PLR do exercício de 2024, referente ao período de julho a dezembro daquele ano, no importe de R$ 146,30, e da parcela do ano de 2025, no importe de R$ 306,86; f) indenização substitutiva às diferenças de vale refeição devidas, no importe de R$ 1,93 por dia laborado no ano de 2024, e de R$ 3,50 por dia laborado nos autos de 2025 e 2026, considerando-se o cumprimento da escala 12x36; g) indenização substitutiva às cestas básicas, no importe de R$ 176,18 por mês de vigência contratual do ano de 2024, e de R$ 193,80 dos anos de 2025 e 2026; h) multa normativa, no importe de 2% sobre o valor apurado em liquidação de sentença a título de crédito bruto sob as rubricas de horas extras e reflexos, PLR, indenização do vale refeição e indenização da cesta básica; i) indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome do(a) reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se os valores já comprovadamente recolhidos, conforme documentação já colacionada aos autos, tudo sob pena de execução direta. Caberá à primeira reclamada, ainda, proceder a entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória de cálculos de liquidação, sob pena de multa diária de R$ 20,00, até o valor máximo de R$ 1.000,00, reversíveis ao(a) reclamante. Na hipótese de atingido o valor máximo da multa ora fixada, e mantido o inadimplemento da obrigação de fazer pela ré, fica desde já autorizada a expedição de alvará para fins de saque, pelo autor, dos valores de sua conta vinculada, sem prejuízo da possibilidade de execução da multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Procederá a primeira reclamada a entrega nos autos da guia CD/SD, para que possa o(a) reclamante, caso preenchidos os requisitos legais, usufruir dos benefícios do seguro desemprego, obrigação essa a ser cumprida no mesmo prazo fixado no parágrafo acima, sob pena de responder por indenização substitutiva ao benefício não recebido pelo obreiro. Por fim, determino à primeira reclamada que proceda à anotação da baixa em CTPS digital do autor, consignando dispensa aos 15-05-2026 e projeção do aviso prévio para 17-06-2026. Deverão tais anotações ser efetuadas no prazo de cinco dias, contados da intimação da reclamada para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 29 e seguintes, CLT). Destaco de ofício que na anotação da CTPS, o reclamado não fará constar nenhuma referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe de R$ 20.000,00, ora fixada nos moldes do artigo 461 do Código de Processo Civil, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. A responsabilidade subsidiária imposta à reclamada ARCELORMITTAL BRASIL S.A. se limita, quanto às parcelas de trato sucessivo deferidas em sentença (horas extras e reflexos, indenização do intervalo intrajornada, FGTS+40%, indenização da cesta básica, indenização do vale refeição, PLR e multas normativas), às verbas devidas e referentes ao período de labor do reclamante de dezembro de 2025 até a dispensa; à integralidade da indenização por danos morais deferida; e a 27% do valor apurado em liquidação de sentença a título das verbas de trato rescisório (aviso prévio, proporcionalidade de férias + 1/3 e 13º salário, saldo salarial, multa do artigo 477, § 8º da CLT, multas pelo descumprimento de obrigações de fazer) deferidas no julgado. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Ademais, com vistas a evitar indevido enriquecimento do autor, fixa-se que do valor apurado a título de crédito obreiro não abrangido pelas parcelas abrangidas pela responsabilização subsidiária fixada à terceira ré, deverá ser deduzido o importe de R$ 3.000,00, já recebido em decorrência de conciliação parcial celebrada junto a segunda ré. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e à terceira reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Dou à presente decisão força de ofício à DRT para fins de ciência do quanto apurado nos autos. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pelas primeira e terceira reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO REIS DE OLIVEIRA