Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por SAMARA JANE DE OLIVEIRA BRAGA SOUZA para, consoante fundamentação, declarar a existência de vínculo empregatício de 12/08/2025 a 12/04/2026 e conforme o que se apurar em liquidação, condenar AMANDA BEATRIZ DE SOUZA FERREIRA DE OLIVEIRA a pagar-lhe as verbas relativas a: a) aviso prévio indenizado; b) saldo salarial de 12 dias do mês de abril de 2026; c) férias proporcionais - 9/12, acrescidas de 1/3; d) 13o salário proporcional de 2026 - 4/12; ) multa do artigo 477 da CLT; g) horas extraordinárias e reflexos; h) indenização pela não concessão do intervalo (30 minutos diários); Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade. No prazo de dez dias após o trânsito em julgado, a reclamante deverá comprovar a habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso no sítio eletrônico do Ministério da Economia ou aplicativo no aparelho celular. Após, a reclamada será notificada para, no prazo de dez dias, proceder a anotação do contrato de forma digital (admissão em 12/08/2025, saída em 12/04/2026, função de empregada doméstica e salário de R$ 2.800,00), sob pena de multa diária de R$ 100,00 a favor da parte autora por descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de trinta dias. Na inércia da parte ré, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara. No prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado da sentença de liquidação e após regular intimação, a reclamada deverá promover os depósitos do FGTS incidentes sobre as verbas pagas por todo o período contratual (considerada a admissão em 12/08/2025) e deferidas na presente decisão, inclusive da indenização pela ruptura injusta do contrato de trabalho (40% sobre os depósitos fundiários do período) com comprovação nos autos e entrega à reclamante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no código 01. No mesmo prazo, entregará à reclamante a Comunicação de Dispensa para percebimento das parcelas do seguro-desemprego, sob pena em ambos os casos, de execução direta, pelo valor equivalente. Proceder-se-á a liquidação por simples cálculos, observando-se os limites dos valores indicados pelo autor na peça inicial. Sobre os valores supramencionados incidirão correção monetária e juros na forma determinada na fundamentação, entendendo-se época própria para a correção monetária o mês da efetiva prestação de serviços. Saliente-se que o pagamento dos salários no mês subsequente ao da prestação de serviços é faculdade concedida por Lei ao empregador, da qual não pode o mesmo se beneficiar quanto o trabalhador é obrigado a socorrer-se do Poder Judiciário para ver satisfeito o seu crédito. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Intimem-se.