Ementa
Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nesta Reclamatória Trabalhista, por JEFFERSON SANTANA DOS SANTOS em face de GEOFIX ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA, para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a: a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% ou convencional mais benéfico, e reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%; b) 40 minutos diários a título de intervalo intrajornada suprimido, com o adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, de natureza puramente indenizatória. Justiça gratuita deferida à parte autora. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculos. Atualização monetária e juros nos termos da fundamentação. Autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título constante dos recibos de pagamento da parte autora. Recolhimentos previdenciários pela responsável tributária (súmula 368, III, do TST), autorizada a dedução da parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Recolhimentos fiscais pela responsável tributária, a serem calculados mês a mês, conforme as alíquotas do período, autorizada a dedução da parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3° da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto em lei, incidindo contribuição previdenciária sobre as salariais (art. 28, §9° da Lei 8.212/91). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Honorários de sucumbência pela parte autora no importe de 10% sobre o valor relativo à parte em que ficou vencida, conforme for apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT, caput, in fine). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no § 4º, do art. 791-A, da CLT. Os honorários sucumbenciais arbitrados deverão ser corrigidos monetariamente, conforme Lei nº 6.899/81, sem a incidência de juros de mora. Honorários periciais técnicos pela parte autora em R$ 1.000,00, a serem pagos pela União. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao E. TRT. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da causa, R$ 80.000,00, ora arbitrado. Intimem-se as partes Nada mais.