Ementa
Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MATHEUS COLETTO GUERRA CHAGAS contra DOMDOCA 2 LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: - diferenças de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, e reflexos; - INDENIZAÇÃO correspondente ao valor do salário hora proporcional ao tempo reduzido do intervalo, 2 vezes na semana. Será devido o tempo restante à integralização de 1 hora, ou seja, 20 minutos, 2 vezes na semana, acrescido do adicional de 50% ou normativo mais benéfico, desde que a norma coletiva contenha previsão expressa em relação ao intervalo; - multa normativa Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT), mas não poderão ultrapassar quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, por se tratar de procedimento sumaríssimo. Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente ao reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Arbitrar à condenação o importe de R$ 5.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 100,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes.