Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000549-48.2026.5.02.0471 RECLAMANTE: NELSON DOS SANTOS MENDES DE LISBOA RECLAMADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d375df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A NELSON DOS SANTOS MENDES DE LISBOA ajuizou reclamação trabalhista em face de COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 80.181,40. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Renúncia O reclamante, em réplica (id. c85b1c7), renunciou expressamente aos pedidos de restituição do desconto de adiantamento quinzenal em TRCT, multa do artigo 477, §8º, da CLT e gratificação do Dia do Oficial em Farmácia. Ante o exposto, homologo a renúncia e extingo os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. Enquadramento sindical O autor requer a aplicação de Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) firmadas por SINDICATO DOS PRÁTICOS DE FARMÁCIA E DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO – SINPRAFARMA-ABC e SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. Em contestação, a reclamada alega que as condições de trabalho da categoria eram regidas por Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) firmados diretamente com a entidade sindical representativa dos empregados, razão pela qual defende a inaplicabilidade das normas previstas nas convenções coletivas invocadas pelo autor. Nos termos do art. 620 da CLT, as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecem sobre aquelas estipuladas em convenção coletiva de trabalho. Dessa forma, reconheço a validade dos ACTs juntados pela reclamada, em detrimento das CCT’s invocadas pelo autor. Jornada de trabalho O autor afirma que foi contratado para laborar das 7h00 às 16h00, em escala 6x1. Sustenta que a jornada de trabalho era regularmente registrada nos cartões de ponto, porém havia variações diárias de 05 a 15 minutos que, embora efetivamente laboradas, não eram devidamente apuradas nem computadas no banco de horas, tampouco remuneradas como horas extraordinárias. Em razão disso, requer a declaração de nulidade do banco de horas e a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras devidas. A reclamada, por sua vez, impugna a alegação de diferenças de horas extras. Analisando os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada (id. d6966a2), verifico que apresentam horários variáveis, assim, é do autor o ônus de provar que os horários registrados não condizem com a realidade (art. 818, I, da CLT). Na hipótese, o reclamante reconheceu expressamente, em petição inicial, a validade dos cartões de ponto. Sendo assim, acolho as informações constantes nos controles de frequência, reputando-os válidos. No que se refere ao regime de compensação de jornada, o art. 59 da CLT admite a compensação de horas por meio de banco de horas, estabelecendo distintos requisitos conforme a modalidade adotada. Nos termos do § 2º, o banco de horas poderá ser instituído por negociação coletiva, desde que a compensação ocorra no período máximo de um ano. Já o § 5º autoriza sua instituição por acordo individual escrito, desde que a compensação seja realizada no prazo máximo de seis meses. Por sua vez, o § 6º admite a compensação no mesmo mês mediante acordo individual, escrito ou tácito. A reclamada juntou aos autos o acordo de compensação de banco de horas (id. efa57ee), regularmente firmado, não tendo o autor produzido prova capaz de demonstrar a existência de irregularidades. A alegação apresentada em réplica de que o acordo seria inválido por prever vigência por prazo indeterminado não merece acolhimento, tendo em vista que a duração do pacto não se confunde com o período de compensação das horas previsto no art. 59, da CLT. A estipulação de vigência por prazo indeterminado significa apenas que o acordo permanece produzindo efeitos enquanto subsistente a relação contratual. Desse modo, ausente demonstração de qualquer vício capaz de invalidar o acordo de banco de horas, rejeita-se o pedido de declaração de nulidade. Os cartões de ponto evidenciam que as horas extraordinárias laboradas eram regularmente lançadas no banco de horas, ao passo que os contracheques (id. 498a43c) comprovam o pagamento das horas extras, inclusive com a incidência dos adicionais de 60% e 100%. Portanto, deveria o reclamante ter demonstrado em réplica a existência de horas extras não pagas ou compensadas, ônus do qual, no entanto, não se desvencilhou satisfatoriamente, tendo em vista que, o apontamento feito por amostragem (id. 9a28778) não observou o banco de horas. Destarte, julgo improcedente o pedido de horas extras. Diferenças de adicional noturno O autor, na petição inicial, requer o pagamento de diferenças de adicional noturno, porém, limita-se a formular a pretensão no rol dos pedidos, sem expor os fatos e fundamentos jurídicos aptos a amparar o seu pleito. Além disso, a própria narrativa da inicial revela a incompatibilidade do pedido com a jornada alegada. Com efeito, o autor afirma que laborava das 7h00 às 16h00, jornada integralmente compreendida no período diurno, inexistindo qualquer alegação de prestação de serviços em horário noturno ou em prorrogação da jornada noturna. Diante desse contexto, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno. Acúmulo de Função O autor afirma que foi contratado para trabalhar como operador drogaria, no entanto, acumulava com as funções de balconista e controle/atualização de notas fiscais, sem, todavia, receber o correspondente acréscimo salarial. Diante disso, requer a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções. Apesar de suas alegações, o reclamante não indicou qualquer previsão legal, contratual ou normativa que embasasse a sua pretensão, razão pelo qual o pleito não prospera. Com efeito, preconiza o parágrafo único, do art. 456, da CLT que, "inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Depreende-se desse dispositivo legal ser permitido que o empregador exija do empregado, desde que não haja previsão expressa em contrário, o desempenho de funções conciliáveis com aquela para o qual foi contratado, sem que isso importe em acréscimo salarial. Nesse sentido: “ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do reclamante não encontra amparo legal, uma vez que, com exceção de categorias específicas, regulamentadas por lei própria, não há, no ordenamento jurídico, norma que estabeleça o pagamento de adicional ou remuneração suplementar em decorrência de acúmulo funcional . Demais disso, o autor não demonstrou a existência de cláusula contratual ou normativa nesse sentido. Frise-se, ainda, que o artigo 456 da CLT é claro ao dispor que, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa no contrato de trabalho sobre o tema, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (TRT-2 - ROT: 10012167420245020351, Relator.: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma - Cadeira 3) Assim, julgo improcedente o pedido. Piso salarial O autor requer a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, ao argumento de que a ré não observou o piso previsto em CCT. Conforme já analisado, foi reconhecida a aplicabilidade dos ACT’s anexados pela ré, tendo sido, como consequência, afastadas as convenções coletivas arguidas pelo autor. Conforme a cláusula 3ª do ACT 2022/2024, o piso salarial para Operador de Drogaria foi fixado em R$ 1.578,51 a partir de 01/01/2023 (id. 77d1292). No ACT 2023/2025, o piso passou a R$ 1.641,65 a partir de 01/07/2023 (id. 2d73e44). A ficha de registro e os holerites do autor (id. 93a5e5d e id. 498a43c) comprovam que os salários do autor foram pagos exatamente em conformidade com os pisos estabelecidos nos referidos acordos coletivos (R$ 1.578,51 na admissão em 24/04/2023, R$ 1.641,65 em 01/07/2023 e R$ 1.702,39 em 01/07/2024). Portanto, julgo improcedente o pedido. Auxílio-alimentação em dias de plantão O autor postulou o pagamento de indenização substitutiva de auxílio-alimentação referente aos sábados, domingos e feriados trabalhados. A ré sustentou que concedia refeição e vale-refeição nos termos da cláusula 24ª do ACT 2022/2024 e cláusula 23ª do ACT 2023/2025, acostando o extrato do cartão Alelo Refeição (ID 9e2a02d). Conforme já fundamentado, as cláusulas do ACT prevalecem sobre as estipulações da CCT. Os ACTs aplicáveis estabelecem a obrigação de a empresa fornecer refeição no local de trabalho ou vale-refeição aos empregados sem custo. O extrato do cartão Alelo Refeição (ID 9e2a02d) demonstra que a ré efetuava regularmente créditos mensais de benefício alimentação em favor do autor ao longo de todo o contrato de trabalho. Dessa forma, deveria o autor ter demonstrado detidamente em réplica a existência de diferenças a seu favor, ônus do qual, no entanto, não se desvencilhou. Diante disso, julgo improcedente o pedido. Desconto de vale-transporte O autor requer a restituição da quantia de R$ 51,07, descontada no TRCT a título de vale-transporte. Em contestação, a reclamada afirma que o desconto foi regular, uma vez que o vale-transporte referente ao mês da rescisão havia sido creditado antecipadamente ao autor, situação que legitima a compensação do respectivo valor quando da quitação das verbas rescisórias. A reclamada comprovou que o vale-transporte referente a janeiro de 2025 foi creditado antecipadamente, abrangendo todos os dias úteis do mês (id. 89fe7be). Considerando que o autor se desligou em 20/01/2025, mostra-se legítimo o desconto correspondente aos dias não trabalhados. Dessa forma, improcede o pedido. Contribuição confederativa O reclamante requer a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa. Nos termos da Súmula Vinculante nº 40 do Supremo Tribunal Federal, "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Assim, a cobrança da referida contribuição em relação a empregado não filiado à entidade sindical revela-se indevida, por violar a liberdade de associação e de sindicalização assegurada pelos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF. Verifico que, nos demonstrativos de pagamento constam descontos sob a rubrica de contribuição confederativa e a reclamada não apresentou autorização do empregado nesse sentido, nem demonstrou ter sido o empregado sindicalizado, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa, por todo o contrato de trabalho, a ser apurado conforme os recibos de pagamento encartados aos autos. Carta referência O autor requer que a reclamada seja compelida a fornecer carta de referência, entretanto, não há qualquer elemento nos autos que demonstre ter solicitado sua emissão ou que a empregadora tenha se recusado a fornecê-la. Ademais, inexiste previsão legal que imponha ao empregador o dever de emitir carta de referência por ocasião da rescisão contratual, tampouco os ACT’ saplicáveis estabelecem tal obrigação. Portanto, julgo improcedente o pedido. Multa normativa O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de multa normativa, sob o argumento de descumprimento de cláusulas dos instrumentos coletivos relacionadas ao piso normativo, dia do oficial de farmácia, auxílio alimentação e carta de referência. Todavia, não restou comprovada qualquer violação às disposições contidas nos Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis ao caso. Ausente, portanto, o descumprimento das cláusulas normativas invocadas, inexiste fundamento para a incidência da multa convencional. Diante disso, julgo improcedente o pedido. Assédio moral O autor requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que era submetido a assédio moral praticado pela gerente da loja, Sra. Kelly Pivantini. O assédio moral no trabalho caracteriza-se pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante o contrato de trabalho, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, em geral com o objetivo de forçá-lo a desistir do emprego. Tem-se, ainda, que a pressão psicológica ou a degradação do ambiente de trabalho com o intuito de melhorar a produção e desestabilizar emocionalmente o empregado gera assédio moral. O autor tem o ônus de provar os fatos que ofenderam sua esfera moral ou existencial e que foram aptos a gerar o direito à indenização por dano extrapatrimonial (art. 818, I, do CPC e art. 223-,B da CLT), incumbência da qual, no entanto, não se desvencilhou, não tendo produzido, sequer, prova testemunhal. Sendo assim, não comprovado o assédio moral alegado, julgo improcedente o pedido. Extinção contratual O reclamante requer a nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal, sob a alegação de irregularidades praticadas pela reclamada. A ré, por sua vez, impugna as irregularidades suscitadas e alega que a iniciativa de ruptura contratual partiu livremente do trabalhador. É do autor o ônus de provar o vício de consentimento no pedido de demissão, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Para que fique configurado o vício na intenção de pôr fim ao contrato de trabalho, deve ter havido a violação da livre vontade do agente, o que não ficou minimamente demonstrado nos autos. Outrossim, o documento de id. ed57b8d demonstra que o reclamante apresentou carta de demissão redigida de próprio punho, circunstância que reforça a presunção de espontaneidade do ato. Cumpre ressaltar que, por ocasião da formalização do pedido de desligamento, o reclamante não consignou qualquer ressalva acerca de supostos descumprimentos contratuais ou de eventual intenção de rescindir o contrato por culpa da empregadora. Além disso, o reclamante não se desvencilhou de seu ônus de comprovar os alegados descumprimentos contratuais pela reclamada, aptos a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Ressalte-se que, no que se refere aos descontos efetuados a título de contribuição confederativa, embora tenha sido reconhecida a irregularidade e determinado o respectivo ressarcimento, tal circunstância, por si só, não configura falta patronal revestida de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício ou caracterizar qualquer das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Desta feita, julgo improcedentes os pedidos de nulidade do pedido de demissão, reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas rescisórias decorrentes (inclusive aviso prévio, multa de 40% do FGTS e guias relativas ao fundo de garantia e ao seguro-desemprego). Inexistindo verbas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o pedido de multa do art. 467, da CLT. Litigância de má-fé Inaplicável a multa de litigância de má-fé, pois não se vislumbra quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015. O mero exercício de um direito (ação e defesa) não enseja a cominação imposta, sob pena de banalizar o instituto. Indefiro. Compensação, dedução e ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. Arbitro, ainda, honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido pela reclamada, representado pelo valor dos pedidos julgados improcedentes, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita e diante da inconstitucionalidade parcial do §4º, do art. 791-A, da CLT, reconhecida pelo C. STF (ADI 5.766). DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Homologar a renúncia e extinguir, com resolução do mérito, os pedidos de restituição do desconto de adiantamento quinzenal em TRCT, multa do artigo 477, §8º, da CLT e gratificação do Dia do Oficial em Farmácia, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por NELSON DOS SANTOS MENDES DE LISBOA na ação trabalhista promovida em face de COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa, por todo o contrato de trabalho. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 20,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 1.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- NELSON DOS SANTOS MENDES DE LISBOA
