Ementa
DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BEKEMBAUER DOS SANTOS FIGUEIREDO em face de CIELO S/A para condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) horas extras, considerando-se como tais as horas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento em dobro, com base na seguinte jornada: segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h30, com 1 hora de intervalo, com integração em repousos semanais, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários e, do total, reflexos em FGTS + 40%; b) diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial, a serem apuradas mês a mês, entre o salário base do autor e o salário base pago ao paradigma durante o período de concomitância laboral, com reflexos no cálculo de horas extras ora deferidas, 13º salários proporcionais, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado e nos depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%; c) indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00. Defiro ao(a) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. No mais, improcedente. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os valores deferidos serão apurados em liquidação. Os parâmetros de liquidação integram o dispositivo em sua integralidade. Sentença líquida nos termos da Recomendação n. 4/CGJT, em anexo. Eventuais apontamentos de incorreções no cálculo deverão ser feitos por meio de recurso ordinário e não de embargos de declaração, sob pena de litigância de má-fé. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no percentual de 2%, calculadas sobre R$116.755,42, valor atribuído à condenação da ação principal, a cargo das reclamadas. Intimem-se as partes.