Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista para declarar a nulidade do pedido de demissão e condenar a reclamada, nas seguintes obrigações: . Saldo de salário de 17 dias do mês de abril de 2026; . Aviso prévio indenizado de 33 dias, na forma da Lei nº 12.506/2011; . Férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3; . férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026, na proporção de 8/12, acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso-prévio; . 13º salário proporcional do ano de 2026, na proporção de 5/12, considerada a projeção do aviso-prévio; . Depósitos do FGTS sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, inclusive sobre o aviso-prévio indenizado (Súmula nº 305 do TST) e sobre o 13º salário proporcional, acrescidos da multa de 40%. . Adicional por acúmulo de função, no percentual de 10% sobre o salário contratual, com os reflexos deferidos; . Adicional de insalubridade em grau médio (20%), com os reflexos deferidos; .Horas extras, com os reflexos deferidos; . Intervalo intrajornada; . Honorários advocatícios assistenciais, no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação, devidos ao patrono do autor. Tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Independentemente do trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Vara à anotação na CTPS do reclamante e à expedição de alvará para percepção do seguro-desemprego, cabendo ao órgão competente verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Honorários periciais pela reclamada, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT. Considerando a complexidade da prova, os valores gastos com traslados, cópias e o provável tempo despendido pelo perito para elaboração do laudo, arbitro honorários periciais em R$ 3.500,00 reais. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei, conforme fixado na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.100,00 calculadas sobre R$55.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Após a liquidação do julgado, a reclamada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se as partes, inclusive a reclamada revel.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000913-81.2026.5.02.0386 RECLAMANTE: FERNANDO MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: SOLUCIONA CONSERVACAO RODOVIARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80bdd69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista para declarar a nulidade do pedido de demissão e condenar a reclamada, nas seguintes obrigações: . Saldo de salário de 17 dias do mês de abril de 2026; . Aviso prévio indenizado de 33 dias, na forma da Lei nº 12.506/2011; . Férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3; . férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026, na proporção de 8/12, acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso-prévio; . 13º salário proporcional do ano de 2026, na proporção de 5/12, considerada a projeção do aviso-prévio; . Depósitos do FGTS sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, inclusive sobre o aviso-prévio indenizado (Súmula nº 305 do TST) e sobre o 13º salário proporcional, acrescidos da multa de 40%. . Adicional por acúmulo de função, no percentual de 10% sobre o salário contratual, com os reflexos deferidos; . Adicional de insalubridade em grau médio (20%), com os reflexos deferidos; .Horas extras, com os reflexos deferidos; . Intervalo intrajornada; . Honorários advocatícios assistenciais, no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação, devidos ao patrono do autor. Tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Independentemente do trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Vara à anotação na CTPS do reclamante e à expedição de alvará para percepção do seguro-desemprego, cabendo ao órgão competente verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Honorários periciais pela reclamada, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT. Considerando a complexidade da prova, os valores gastos com traslados, cópias e o provável tempo despendido pelo perito para elaboração do laudo, arbitro honorários periciais em R$ 3.500,00 reais. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei, conforme fixado na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.100,00 calculadas sobre R$55.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Após a liquidação do julgado, a reclamada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se as partes, inclusive a reclamada revel. Em observação ao disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, atendendo ao disposto no art. 879, §5º, da CLT, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando “o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”.Assim, após a liquidação do julgado, por ocasião da homologação dos cálculos, acaso ultrapassado o referido limite, a união deverá ser intimada, nos moldes previsto no art. 879, §3º da CLT. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- FERNANDO MARTINS DOS SANTOS
