Ementa
Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu ANDRYW NÁTHAN VEIGA, por infração ao artigo 24-A da Lei 11.340/06 à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no mínimo legal. Após o trânsito em julgado: a) se o caso, observadas as normativas quanto às condenações em regime aberto e semiaberto, expeça-se mandado de prisão e, verificado seu cumprimento, expeça-se e encaminhe-se carta de guia/aditamento; b) comuniquem-se o IIRGD e a Justiça Eleitoral (observado o Comunicado CG nº 224/2023), lançando-se anotação sobre a condenação em sistema próprio (art. 372 das NSCGJ); c) feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1502161-64.2025.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - A.N.V. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu ANDRYW NÁTHAN VEIGA, por infração ao artigo 24-A da Lei 11.340/06 à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no mínimo legal. Após o trânsito em julgado: a) se o caso, observadas as normativas quanto às condenações em regime aberto e semiaberto, expeça-se mandado de prisão e, verificado seu cumprimento, expeça-se e encaminhe-se carta de guia/aditamento; b) comuniquem-se o IIRGD e a Justiça Eleitoral (observado o Comunicado CG nº 224/2023), lançando-se anotação sobre a condenação em sistema próprio (art. 372 das NSCGJ); c) feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Arbitro honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) no presente processo no patamar máximo do valor previsto na tabela de honorários do convênio firmado entre OAB/SP e DPE/SP. Oportunamente, elabore-se certidão. Comunique-se o(s) ofendido(s) da presente sentença, na forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar indenização mínima, à míngua de pedido ou de parâmetros seguros para tanto. Custas na forma da lei, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que defiro nesta oportunidade. Publicada pela liberação nos autos digitais. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Intimem-se. Comunique-se. - ADV: OSNI RAMOS JUNIOR (OAB 395073/SP)