Ementa
Processo 1500619-56.2025.8.26.0428 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - LIA BACAGINI MENDES - Vistos. Fls. 68. ACOLHO, na íntegra, a cota ministerial retro e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a punibilidade, nos termos do artigo 28-A, §13º, do CPP. CERTIFICO o trânsito em julgado na data abaixo, sendo desnecessário qualquer ato da z. Serventia para tanto. COMUNIQUE-SE o IIRGD e ARQUIVEM-SE os autos. INTIME-SE. - ADV: JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP)