Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, PENSÃO MENSAL, DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS PROPOSTA POR ROBSON JOSÉ BISPO DA SILVA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A. DEVIDO A ACIDENTE DE TRÂNSITO NA RODOVIA ANHANGUERA, ENVOLVENDO UMA CAPIVARA QUE INVADIU A PISTA, RESULTANDO EM LESÕES GRAVES AO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO EM ACIDENTES CAUSADOS POR ANIMAIS NA PISTA E A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS DAS RODOVIAS, CONFORME O ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. NÃO SE CONFIGURA CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, SENDO RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA A SEGURANÇA DAS RODOVIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS É OBJETIVA. 2. A PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 150781 / PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3, J. 06.08.2013.STJ, RESP 647.710/RJ, REL. MIN. CASTRO FILHO, J. 30.06.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Takito (OAB: 127439/SP) (Procurador) - Bruna Felis Alves Cassalho (OAB: 374388/SP) - 1º andar