Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEIS NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONDICIONANDO-A AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTORIZA A INCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, SALVO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 995 DO CPC ESTABELECE QUE OS RECURSOS NÃO IMPEDEM A EFICÁCIA DA DECISÃO, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL OU DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO DIVERSO.4. O ART. 1.019, INCISO I, DO CPC PERMITE AO RELATOR ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS A MERA RECORRIBILIDADE NÃO IMPEDE A EFICÁCIA IMEDIATA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A IMEDIATA INCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADAS AS CAUTELAS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS, SALVO DECISÃO EM CONTRÁRIO. 2. A INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEIS NO POLO PASSIVO PODE OCORRER ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADAS AS CAUTELAS DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 995, CPC; ART. 1.019, I, CPC; ART. 520, I E IV, CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Alexandre Simões Silva (OAB: 32951/BA) - Robson Rodrigues da Silva (OAB: 35166/BA) - 3º andar