Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO RECENTE. DEMOLIÇÃO DE ACESSÕES IRREGULARES. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER À APELANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITAI. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES ERGUIDAS EM IMÓVEL OBJETO DE ESBULHO POSSESSÓRIO, PRETENDENDO A RÉ A REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECIMENTO DE POSSE ANTIGA E MANUTENÇÃO DA OCUPAÇÃO, BEM COMO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A AUTORA COMPROVOU A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO RECENTE DO IMÓVEL, BEM COMO SE A RÉ DEMONSTROU POSSE MANSA E PACÍFICA APTA A AFASTAR A REINTEGRAÇÃO E A ORDEM DEMOLITÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA COMPROVOU A POSSE DO IMÓVEL POR MEIO DA AQUISIÇÃO REGULARMENTE REGISTRADA E DA REALIZAÇÃO DE ATOS MATERIAIS DE OCUPAÇÃO E ATERRAMENTO DA ÁREA IMEDIATAMENTE ANTES DA INVASÃO.4. O ESBULHO RECENTE RESTOU DEMONSTRADO PELOS REGISTROS POLICIAIS, AUTOS DE INFRAÇÃO MUNICIPAL E INÍCIO DE CONSTRUÇÕES EFETUADAS APÓS O ATERRAMENTO DO TERRENO E EM DESACORDO COM EMBARGO ADMINISTRATIVO.5. O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO POSSESSÓRIA APRESENTADO PELA RÉ NÃO DEMONSTRA POSSE JUSTA OU OPONÍVEL À AUTORA, TAMPOUCO COMPROVA OCUPAÇÃO CONSOLIDADA ANTERIOR AO ESBULHO.6. AS ACESSÕES FORAM EDIFICADAS DE FORMA IRREGULAR E EM ÁREA OBJETO DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA, SENDO CABÍVEL A DEMOLIÇÃO, SEM DIREITO À RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER À APELANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO RECENTE AUTORIZA A REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA INDEPENDENTEMENTE DA ALEGAÇÃO DE FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE PELO OCUPANTE CLANDESTINO. 2. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, AINDA QUE REJEITADO INTEGRALMENTE O MÉRITO RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Oseas Januario (OAB: 287200/SP) - Edileane Barbosa do Nascimento (OAB: 484918/SP) - Ana Julia Silva Lopes (OAB: 534425/SP) - Andre Gonçalves da Silva (OAB: 305541/SP) - Priscila Cristina dos Santos (OAB: 415351/SP) - 3º andar