Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região
TRF1, Agravo de Instrumento 1030003-42.2026.4.01.0000
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Publicação
- DJEN 26/10/2026
- Número único (CNJ)
- 1030003-42.2026.4.01.0000
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.