Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado CARLOS EDUARDO GATTO DA SILVA, em relação à pena de multa aplicada nos autos nº 0006096-47.2007.8.26.0079, com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal, c.c. o art. 12º, I e/ou II, do Decreto nº 12.338/2024. Liberem-se eventuais ordens de bloqueio de valores ou de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. - ADV: LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP)
Processo 7000069-79.2014.8.26.0079 (1116864/1) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - CARLOS EDUARDO GATTO DA SILVA - Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado CARLOS EDUARDO GATTO DA SILVA, em relação à pena de multa aplicada nos autos nº 0006096-47.2007.8.26.0079, com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal, c.c. o art. 12º, I e/ou II, do Decreto nº 12.338/2024. Liberem-se eventuais ordens de bloqueio de valores ou de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. - ADV: LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP)
