Ementa
Processo 1004994-31.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F. - G.F.A. - Vistos. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do NCPC, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes (fls. 306/314). Nos termos do art. 1.000 do NCPC, o ato é incompatível com a intenção de recorrer, devendo ser CERTIFICADO desde logo o trânsito em julgado da presente. Por sua vez, DEFIRO a expedição de ofício ao empregador para que proceda desconto de pensão alimentícia no valor de 01 (um) salário mínimo nacional vigente. Serve a presente como ofício a ser entregue pela parte requerente a todo e qualquer empregador da parte alimentante do requerido, não podendo haver recusa sob pena de aplicação das cominações legais (art. 5º, § 7º, Lei nº 5.478/68). Os dados bancários da parte requerente serão informados pelo mesmo quando da entrega deste ao destinatário. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o(a) Advogada(a) ou a própria parte interessada providenciar a impressão desta decisão e do acordo homologado, bem das demais peças necessárias, diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. EXPEÇA-SE certidão de honorários ao(à) patrono (a) da parte (ofício de indicação nas fls. 11). EXPEÇA-SE Carta de Sentença. AGUARDE-SE no prazo por 30 dias, decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE (Código nº 61615). P.I.C. - ADV: ELAINE CRISTINE SEVIOLLA PERESSINOTTI (OAB 297156/SP), BEATRIZ DE CASTRO GONÇALVES (OAB 448046/SP), JULIANA RODRIGUES DE PAULA (OAB 390643/SP)