Ementa
Do exposto, julgo IMPROCEDENTES as pretensões formuladas na presente reclamatória por parte de NIVALDO FRANCISCO DE SOUZA em face de CONSTRUTORA DIAS RIGHI LTDA, na forma da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deferida a incidência de honorários advocatícios, na forma da fundamentação, observando-se o teor da decisão proferida na ADI 5766 no que se refere à exigibilidade da parcela em relação à parte beneficiária da justiça gratuita. Honorários periciais técnicos, ora arbitrados no importe de R$ 800,00, serão quitados pela União após o trânsito em julgado, tendo em vista a sucumbência da parte reclamante na pretensão objeto da perícia e a concessão da justiça gratuita, observando-se os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Honorários periciais médicos, ora arbitrados no importe de R$ 800,00, serão quitados pela União após o trânsito em julgado, tendo em vista a sucumbência da parte reclamante na pretensão objeto da perícia e a concessão da justiça gratuita, observando-se os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Custas pela parte reclamante, na base de 2% do valor da causa, atribuído no importe de R$ 89.119,36, com dispensa de recolhimento, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes.