Ementa
Ante o exposto, julgo o processo EXTINTO, com resolução do mérito, quanto ao pedido de indenização relativa ao vale-transporte, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. Na mesma oportunidade, julgo IMPROCEDENTE a reclamação e absolvo ERA-TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO dos pedidos formulados por AMARO CELSO DA SILVA. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando seu débito sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos. Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Restam deferidos ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Sucumbente no objeto da perícia, com a parte Reclamante os honorários periciais, ora arbitrados em R$800,00, valor mínimo praticado neste Tribunal em caso de sucumbência da parte autora, de cujo recolhimento fica isenta diante da gratuidade concedida. Oficie-se ao Egrégio TRT da 2ª Região, para remuneração da Sra. Perita Judicial, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 c/c Ato GP/CR 04/2016, de 15/12/2016. Custas processuais a cargo do Reclamante calculadas sobre R$164.931,99, valor atribuído à causa, no importe de R$3.298,64, de cujo recolhimento fica isento. INTIMEM-SE. Nada mais. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA