Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação de jurisdição voluntária para: a) declarar que a convivência e os efeitos patrimoniais do casamento entre I.R.G. e O.P.G. cessaram definitivamente com a separação de fato havida em meados de 1998; b) declarar a incomunicabilidade do imóvel situado na Rua Doutor Nabuco de Araújo, nº 428, Bairro Vila Bom Pastor, na cidade de Formiga/MG, matriculado sob o nº 31.520 perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formiga/MG, reconhecendo que a propriedade pertence com exclusividade a I.R.G. e jamais integrou o patrimônio comum do extinto casal; c) determinar a expedição de ofício e mandado de averbação dirigido ao Ilustre Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formiga/MG, instruído com cópia desta sentença, para que proceda à competente averbação da incomunicabilidade do bem à margem da matrícula imobiliária nº 31.520, observadas as cautelas de praxe da serventia. Custas e despesas processuais já satisfeitas na forma legal pelos requerentes (fls. 23/24). Incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ante o caráter voluntário e unânime do procedimento. Verificada a preclusão lógica e o expresso consenso de todos os interessados no provimento requerido, considera-se precluso o direito recursal, operando-se o trânsito em julgado desta sentença na presente data. Expedidos os expedientes determinados para cumprimento da ordem registral e satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos em definitivo.