Ementa
Processo 1040796-91.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.R.A.R. - A.L.R.A.S. - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes desta ação (fls. 766/770), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Assim, declaro resolvido o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal, sendo a presente data considerada para fins de trânsito em julgado. Na eventualidade de descumprimento do acordo, caberá ao credor instaurar incidente de cumprimento de sentença, por meio de protocolo da petição junto ao código 156, direcionado a estes autos. - ADV: ISABELA ALBANO PORTO PEREIRA (OAB 390244/SP), MARCELO HILKNER ALTIERI (OAB 154485/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP)