Ementa
Processo 0002892-74.2025.8.26.0269 (processo principal 1012691-61.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Magda Galrão e Cunha - "Vistos. Tendo em vista a quitação do débito pela Prefeitura, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.I. e, após o trânsito em julgado, proceda-se a extinção do processo no sistema de distribuição e arquive-se." - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)