Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BEATRIZ CARDOSO DA SILVA em face de HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/03/2026 e condenar a reclamada a pagar à reclamante o que seja apurado, conforme parâmetros da fundamentação, a título de: saldo de salário de 29 dias de março de 2026; aviso-prévio indenizado de 33 dias, com projeção em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%; 13º salário proporcional de 2026 (3/12); férias proporcionais (4/12) mais 1/3; FGTS de todo o período trabalhado e multa rescisória de 40%; adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS mais 40%; vale-compra assiduidade nos meses em que não houve faltas injustificadas; multa convencional (cláusula 49ª/50ª da CCT); indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00, valor atualizável; juros e correção monetária (Súmula nº 381 do TST). A reclamada deverá proceder à anotação da data de saída na CTPS digital da autora, no prazo de cinco dias após intimação acerca do trânsito em julgado, observada a projeção do aviso-prévio indenizado. Também, após o trânsito em julgado, expedir-se-ão alvarás para saque do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego. Na hipótese de inviabilidade de percepção do benefício por omissão ou culpa da empregadora, converter-se-á a obrigação de fazer em indenização substitutiva equivalente. Juros e correção monetária seguirão as diretrizes das decisões proferidas na ADC 58/STF e legislação superveniente. Fixo honorários de sucumbência no total de 10% (CLT 791-A, § 2º) sobre o valor (1) da condenação e/ou (2) dos pedidos integralmente rejeitados, respectivamente (1) à reclamante e/ou (2) à reclamada. Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita (TST, Súmula 463, I), declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante; eventual pedido superveniente de execução será examinado em processo específico, instruído por demonstração objetiva de que cessado o motivo da concessão da gratuidade. Vedado o direcionamento indiscriminado dos créditos da reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o mero recebimento desses créditos não é apto, por si só, para fazer cessar a condição de necessidade econômica (CF 5º, LXXIV). Cálculo, retenção e comprovação do recolhimento de tributos observarão os critérios da Súmula nº 368 do TST (red. Resolução nº 219/2017) e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I/TST e viabilizarão à reclamante/segurada eventual atualização de informações no CNIS (L. 8.213/91, art. 29-A). Fixo honorários periciais no importe de R$ 3.500,00, atualizáveis a partir desta data e a cargo da reclamada, sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia de insalubridade. Defere-se à reclamante o benefício da justiça gratuita (CLT 790, § 3º). Custas, sobre
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000409-43.2026.5.02.0041 RECLAMANTE: BEATRIZ CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbd688a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BEATRIZ CARDOSO DA SILVA em face de HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/03/2026 e condenar a reclamada a pagar à reclamante o que seja apurado, conforme parâmetros da fundamentação, a título de: saldo de salário de 29 dias de março de 2026; aviso-prévio indenizado de 33 dias, com projeção em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%; 13º salário proporcional de 2026 (3/12); férias proporcionais (4/12) mais 1/3; FGTS de todo o período trabalhado e multa rescisória de 40%; adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS mais 40%; vale-compra assiduidade nos meses em que não houve faltas injustificadas; multa convencional (cláusula 49ª/50ª da CCT); indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00, valor atualizável; juros e correção monetária (Súmula nº 381 do TST). A reclamada deverá proceder à anotação da data de saída na CTPS digital da autora, no prazo de cinco dias após intimação acerca do trânsito em julgado, observada a projeção do aviso-prévio indenizado. Também, após o trânsito em julgado, expedir-se-ão alvarás para saque do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego. Na hipótese de inviabilidade de percepção do benefício por omissão ou culpa da empregadora, converter-se-á a obrigação de fazer em indenização substitutiva equivalente. Juros e correção monetária seguirão as diretrizes das decisões proferidas na ADC 58/STF e legislação superveniente. Fixo honorários de sucumbência no total de 10% (CLT 791-A, § 2º) sobre o valor (1) da condenação e/ou (2) dos pedidos integralmente rejeitados, respectivamente (1) à reclamante e/ou (2) à reclamada. Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita (TST, Súmula 463, I), declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante; eventual pedido superveniente de execução será examinado em processo específico, instruído por demonstração objetiva de que cessado o motivo da concessão da gratuidade. Vedado o direcionamento indiscriminado dos créditos da reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o mero recebimento desses créditos não é apto, por si só, para fazer cessar a condição de necessidade econômica (CF 5º, LXXIV). Cálculo, retenção e comprovação do recolhimento de tributos observarão os critérios da Súmula nº 368 do TST (red. Resolução nº 219/2017) e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I/TST e viabilizarão à reclamante/segurada eventual atualização de informações no CNIS (L. 8.213/91, art. 29-A). Fixo honorários periciais no importe de R$ 3.500,00, atualizáveis a partir desta data e a cargo da reclamada, sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia de insalubridade. Defere-se à reclamante o benefício da justiça gratuita (CLT 790, § 3º). Custas, sobre o valor arbitrado à condenação ilíquida, R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, pela reclamada. Intimem-se. Nada mais. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.
