Ementa
ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RONALDO NUNES DA SILVA para declarar a existência de relação de emprego com CENTRO TERAPÊUTICO FAMÍLIA DO ABRAÇO LTDA, no período de 01/11/2022 a 13/10/2025, laborando o reclamante na função de monitor, mediante salário equivalente aos valores das transferências realizadas pela reclamada e sua sócia (conforme extrato anexado aos autos), e condenar a ré nas seguintes obrigações: a) DE FAZER: 1 - Anotar o contrato de trabalho na CTPS do(a) reclamante, por meio do e-social, fazendo a reclamada a devida comunicação eletrônica, comprovando nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 5 dias, a contar da intimação respectiva (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. 2 - Efetuar os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, inclusive da multa rescisória, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da sentença de liquidação, após o trânsito em julgado, arcando com todos os encargos decorrentes da mora, notadamente a multa do art. 22 da Lei nº 8.036/90, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias, após o que, sem prejuízo da execução da astreinte, o valor será executado e repassado à CEF para crédito na conta vinculada do reclamante. Comprovado o crédito na conta vinculada, expeça-se alvará para levantamento em favor do reclamante. b) DE PAGAR: Aviso prévio indenizado;Décimo terceiro salário dos anos de 2022 (02/12), 2023, 2024 e 2025 (11/12);Férias com um terço, vencidas e em dobro do período 2022/2023, simples do período 2023/2024 e proporcionais do período 2024/2025;Multa do § 8º do artigo 477 da CLT;Indenização do seguro-desemprego. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 800,00, calculadas
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000421-65.2026.5.02.0491 RECLAMANTE: RONALDO NUNES DA SILVA RECLAMADO: CENTRO TERAPEUTICO FAMILIA DO ABRACO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae43461 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RONALDO NUNES DA SILVA para declarar a existência de relação de emprego com CENTRO TERAPÊUTICO FAMÍLIA DO ABRAÇO LTDA, no período de 01/11/2022 a 13/10/2025, laborando o reclamante na função de monitor, mediante salário equivalente aos valores das transferências realizadas pela reclamada e sua sócia (conforme extrato anexado aos autos), e condenar a ré nas seguintes obrigações: a) DE FAZER: 1 - Anotar o contrato de trabalho na CTPS do(a) reclamante, por meio do e-social, fazendo a reclamada a devida comunicação eletrônica, comprovando nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 5 dias, a contar da intimação respectiva (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. 2 - Efetuar os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, inclusive da multa rescisória, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da sentença de liquidação, após o trânsito em julgado, arcando com todos os encargos decorrentes da mora, notadamente a multa do art. 22 da Lei nº 8.036/90, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias, após o que, sem prejuízo da execução da astreinte, o valor será executado e repassado à CEF para crédito na conta vinculada do reclamante. Comprovado o crédito na conta vinculada, expeça-se alvará para levantamento em favor do reclamante. b) DE PAGAR: Aviso prévio indenizado;Décimo terceiro salário dos anos de 2022 (02/12), 2023, 2024 e 2025 (11/12);Férias com um terço, vencidas e em dobro do período 2022/2023, simples do período 2023/2024 e proporcionais do período 2024/2025;Multa do § 8º do artigo 477 da CLT;Indenização do seguro-desemprego. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 40.000,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 17/08/2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 19/08/2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- CENTRO TERAPEUTICO FAMILIA DO ABRACO LTDA
