Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002307-10.2017.5.02.0461 RECLAMANTE: HENRIQUE BONFIM RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94e628d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 31 de julho de 2026. PAULO ROGERIO DIAS DESPACHO Vistos etc. HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados pelas partes #id:ddddc5d para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às parcelas de contribuições que lhe forem devidas. Ao receber o valor o reclamante outorgará a reclamada plena e irrevogável quitação quanto ao objeto do presente processo. Em caso de inadimplemento a multa será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor em aberto. Deverá a(o) reclamada(o), no prazo de 30 dias, após o cumprimento do presente acordo, comprovar os recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias (cota parte reclamante e reclamada) Honorários periciais e custas processuais, sob pena de execução. Acordo no importe de R$ 39.000,00. Dispenso a intimação da União Federal, nos termos da Portaria MF 583/12 e artigo 282, inciso I, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Decorridos 10 (dez) dias, do termo final, sem manifestação e tomadas as demais providências de estilo, presume-se cumprido o acordo, restando o processo extinto com resolução do mérito, na forma dos artigos 487-III e 354, ambos, do CPC, dando-se baixa e arquivando-se os autos de forma definitiva. Intimem-se.