Ementa
Processo 0001603-75.2025.8.26.0441 (processo principal 1001055-33.2025.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Paridade Salarial - Suelen Lucia Nogueira Kotelak - Vistos. Em face da petição do credor no feito incidental de Requisição de Pequeno Valor, que noticia o pagamento do débito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 28/29 (incidente de RPV/01), a favor do exequente. Dê-se baixa no incidente de RPV com as movimentações 61705 e 61615, certificando-se naqueles autos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Oportunamente, arquivem-se.