Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LAUDICEIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO em face de LUME SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA. (1ª) e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2ª), para condenar a primeira de forma principal e a segunda subsidiariamente, a pagarem à Autora, nos termos da fundamentação: - saldo salarial; - Férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional; - FGTS sobre as verbas rescisórias - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477 da CLT; Os valores do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte Autora no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado. Defere-se a compensação de verbas pagas sob os mesmos títulos, desde que devidamente comprovadas nos autos. Descontos fiscais e previdenciários são autorizados. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Defiro a gratuidade e a dedução. Devidos honorários advocatícios à Ré, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, que ficarão sob condição suspensiva. Devidos honorários em favor do procurador da Autora, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados procedentes. Custas, pelas Reclamadas, incidentes sobre o valor da condenação de R$ 4.000,00, no importe de R$ 80,00. Int. Nada mais. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- LAUDICEIA CRISTINA DA CONCEICAO