Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000927-25.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: LUCIANA SILVA DE JESUS RECLAMADO: J.L. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d345402 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo/SP, 30 de julho de 2026 Alam Alves Lima Analista Judiciário Vistos, etc. As partes apresentaram petição de acordo (Id 925a226). Decido. Regular a representação processual, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos da petição supramencionada. No prazo de 30 dias, a contar do vencimento do acordo, deverá a reclamada comprovar as transferências, em guias próprias, das contribuições previdenciárias cota-parte empregado e empregador e custas processuais, sob pena de execução. Ante o valor total acordado, deixo de enviar comunicação à União (INSS), nos termos do art. 282, I, do Provimento GP/CR nº 13/2006. Desnecessária a juntada aos autos dos recibos de pagamento. Presumir-se-á sua integral quitação decorridos 15 dias após o vencimento do acordo. Cumprido o acordo e comprovados os recolhimentos devidos, registre-se a extinção da execução, cancelem-se os registros SERASAJUD - Id 2eb6435 e BNDT - Id 0fbf73c e arquivem-se os autos em definitivo.