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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

TRT1, Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0101163-59.2026.5.01.0551

Julgamento
06/08/2026
Publicação
DJEN 10/08/2026
Número único (CNJ)
0101163-59.2026.5.01.0551
Inteiro teor

Ementa

-JT Destaco que a presente ação trata-se de execução individual de sentença coletiva nº 0100116-66.2024.5.01.0342. Compulsando os autos, verifico que a ação de conhecimento coletiva (ação civil pública) foi ajuizada pelo SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, e o trânsito em julgado ocorreu em 17/09/2025. Destaco abaixo os trechos do título executivo. "(...) Considerando que o Sindicato-autor admite que os agentes comunitários de saúde empregados pelo Réu percebem adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo, julgo procedente o pedido formulado para condenar o Réu a pagar a diferença entre o adicional de insalubridade pago a partir de 26/02/2019 até 25/02/2024, bem como reflexos em 13º salários, férias+1/3, depósitos do FGTS e demais valores salariais como horas extras e adicional noturno pagos, bem como, em caso de encerramento contratual sem justa causa ou em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho dos substituídos, no aviso prévio e multa de 40% do FGTS. (...) Para tanto, deverá a Ré, proceder a apresentação de listagem individualizada de cada empregado que tenha laborado eu seu favor na função de agentes comunitários de saúde, durante o período de 26/02/2019 até 25/02/2024, indicando na listagem a qualificação completa (nome, CPF, PIS, RG, endereço, período trabalhado, evolução salarial, valores recebidos a título de adicional de insalubridade e modalidade rescisória, se for o caso), no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para cumprir tal obrigação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada aR$ 15.000,00, a ser revertida em favor do FAT. No caso de descumprimento injustificado do réu, sem prejuízo da multa aplicada, deverá a Secretaria proceder a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, para que demonstre as informações que deveriam ser apresentadas pelo Réu. (...)" Destaque nosso. Além disso, com relação aos honorários advocatícios, houve condenação na sentença coletiva para pagamento de honorários ao Sindicato, razão pela qual incabível o deferimento de honorários no presente processo de execução. A parcela deve ser excluída do cálculo. LISTAGEM INDIVIDUALIZADA No processo principal 0100116-66.2024.5.01.0342, o réu foi intimado para cumprir a obrigação de apresentar listagem individualizada de cada empregado que tenha laborado eu seu favor na função de agentes comunitários de saúde, durante o período de 26/02/2019 até 25/02/2024, conforme intimação ID 6b0570e - 15/10/2026 a 31/10/2026. A parte ré juntou os documentos id 1d414a5 e id 599351b. Ciente o Ministério Público. Por outro lado, o Sindicato autor afirma ao Id 3c53f5b que "o executado vem juntando apenas contratos a partir do ano de 2021, deixando de apresentar os vínculos existentes entre 26/02/2019 e 2020". Na sequência, o réu junta nova listagem Id 33094bd, e não apresenta nenhum vínculo do período de 26/02/2019 e 2020, e nem sequer apresenta

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be49048 proferida nos autos. Despacho PJe-JT Destaco que a presente ação trata-se de execução individual de sentença coletiva nº 0100116-66.2024.5.01.0342. Compulsando os autos, verifico que a ação de conhecimento coletiva (ação civil pública) foi ajuizada pelo SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, e o trânsito em julgado ocorreu em 17/09/2025. Destaco abaixo os trechos do título executivo. "(...) Considerando que o Sindicato-autor admite que os agentes comunitários de saúde empregados pelo Réu percebem adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo, julgo procedente o pedido formulado para condenar o Réu a pagar a diferença entre o adicional de insalubridade pago a partir de 26/02/2019 até 25/02/2024, bem como reflexos em 13º salários, férias+1/3, depósitos do FGTS e demais valores salariais como horas extras e adicional noturno pagos, bem como, em caso de encerramento contratual sem justa causa ou em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho dos substituídos, no aviso prévio e multa de 40% do FGTS. (...) Para tanto, deverá a Ré, proceder a apresentação de listagem individualizada de cada empregado que tenha laborado eu seu favor na função de agentes comunitários de saúde, durante o período de 26/02/2019 até 25/02/2024, indicando na listagem a qualificação completa (nome, CPF, PIS, RG, endereço, período trabalhado, evolução salarial, valores recebidos a título de adicional de insalubridade e modalidade rescisória, se for o caso), no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para cumprir tal obrigação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada aR$ 15.000,00, a ser revertida em favor do FAT. No caso de descumprimento injustificado do réu, sem prejuízo da multa aplicada, deverá a Secretaria proceder a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, para que demonstre as informações que deveriam ser apresentadas pelo Réu. (...)" Destaque nosso. Além disso, com relação aos honorários advocatícios, houve condenação na sentença coletiva para pagamento de honorários ao Sindicato, razão pela qual incabível o deferimento de honorários no presente processo de execução. A parcela deve ser excluída do cálculo. LISTAGEM INDIVIDUALIZADA No processo principal 0100116-66.2024.5.01.0342, o réu foi intimado para cumprir a obrigação de apresentar listagem individualizada de cada empregado que tenha laborado eu seu favor na função de agentes comunitários de saúde, durante o período de 26/02/2019 até 25/02/2024, conforme intimação ID 6b0570e - 15/10/2026 a 31/10/2026. A parte ré juntou os documentos id 1d414a5 e id 599351b. Ciente o Ministério Público. Por outro lado, o Sindicato autor afirma ao Id 3c53f5b que "o executado vem juntando apenas contratos a partir do ano de 2021, deixando de apresentar os vínculos existentes entre 26/02/2019 e 2020". Na sequência, o réu junta nova listagem Id 33094bd, e não apresenta nenhum vínculo do período de 26/02/2019 e 2020, e nem sequer apresenta qualquer justificativa para não apresentá-lo. Intimado a se manifestar sobre a nova listagem, referente ao período de 2019 e 2020, conforme Id 5534f26, o Sindicato não se manifestou sobre essa questão. Ciente o Ministério Público. Logo, verifico que encontra-se incontroverso, nos autos do processo principal, que as listagens id 1d414a5, id 599351b, e Id 33094bd, referentes ao ano de 2021, 2022, 2023 e 2024, foi cumprido pela ré. No entanto, com relação ao período de 26/02/2019 até 31/12/2020, ainda existe discussão nos autos do processo principal. LISTAGEM INDIVIDUALIZADA de 26/02/2019 a 31/12/2020 Conforme acima descrito, com relação ao período de 26/02/2019 até 31/12/2020, ainda existe discussão nos autos do processo principal. LISTAGEM INDIVIDUALIZADA - 2021 a 2024 Com relação ao período dos anos integrais de 2021, 2022, 2023 e 2024, a referência encontra-se nas listagens id 1d414a5, id 599351b, e Id 33094bd, que serão utilizadas como parâmetro. CSAC INDIVIDUAL Na execução individual ora em análise, o nome da parte autora MONICA MARIA MEDEIROS SOUZA consta nas listagens incontroversas relativas ao período de 2021, 2022, 2023 e 2024 (id 1d414a5, id 599351b, e Id 33094bd do processo 0100116-66.2024.5.01.0342). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1. Por corretos e ajustados aos limites da coisa julgada, e diante do silêncio da autora, ensejando sua concordância tácita, HOMOLOGO os cálculos da parte ré - MUNICÍPIO DE BARRA MANSA de Id c0d5a88, no importe total de R$ 9.744,58, para que surtam todos os efeitos legais. 2. O valor homologado no item acima corresponde às seguintes parcelas: - Principal líquido autoral = R$ 7.093,48; - INSS = R$ 2.651,10. 3. Fica ciente a parte ré de que a forma como foi apresentada a planilha dificulta a atualização e expedição da RPV, o que prejudica a celeridade e efetividade processuais. Por isso, com objetivo de promover celeridade na expedição do RPV, a parte ré deverá reapresentar os cálculos ora homologados em formato no Pje-calc, com planilha específica consolidando as planilhas de contratos diversos (se houver), bem como juntada do arquivo "PJC" aos Autos, inclusive com exclusão de custas e honorários advocatícios conforme já determinado. A planilha deverá indicar de forma destacada o valor do crédito do FGTS. Prazo 15 dias. 4. Fica ciente a parte autora que nos 5 dias seguintes ao prazo do item 3, poderá apresentar ISEL. 4.1. Fica ciente o acionante a indicar os dados de sua conta bancária, ou de seu procurador, para transferência de valores. Atente-se que a procuração da parte autora deve indicar poderes específicos (receber e dar quitação) ao advogado e caberá ao patrono que indicar a própria conta a obrigação de promover o repasse ao seu constituinte. Prazo 5 dias, após prazo do item 3. 4.2. Fica ciente a parte autora de que a forma como foi apresentada a planilha dificulta a atualização e expedição da RPV, o que prejudica a celeridade e efetividade processuais. Por isso, com objetivo de promover celeridade na expedição do RPV, a parte autora deverá apresentar os cálculos em formato no Pje-calc, com planilha específica consolidando as planilhas de contratos diversos (se houver), bem como juntada do arquivo "PJC" aos Autos, inclusive com exclusão de custas e honorários advocatícios conforme já determinado. A planilha deverá indicar de forma destacada o valor do crédito do FGTS. Prazo 5 dias, após prazo do item 3. 4.2 A não apresentação da planilha em formato PJC ensejará o sobrestamento na forma do artigo 11-A CLT. 5. Como os cálculos do Município foram homologados, dispenso prazo do CPC, arts. 535 c/c 910. 6. Tudo cumprido nos itens anteriores, expeça-se a RPV/Precatório. 7. RPV: Vindo o pagamento/depósito do RPV nos autos, expeça-se alvará, anote-se o pagamento, e façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 7.1. Decorrido o prazo sem pagamento do RPV, venham os autos conclusos para sequestro via SISBAJUD. 8. Precatório: Considerando a abertura de processo próprio no setor de precatórios, anote-se o número do processo e sobreste-se para aguardar o pagamento. Vindo email do Setor de Precatório com a anotação de pagamento do GPREC, junte-se aos autos, e voltem conclusos para sentença de extinção. 9. Tendo em vista a Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda e a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, que dispensam a atuação da PGF em demandas cujo valor de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas forem igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixo de proceder a intimação da União para se manifestar no presente feito. BARRA MANSA/RJ, 06 de agosto de 2026. FLAVIA NOBREGA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONICA MARIA MEDEIROS SOUZA