Ementa
o Contr e Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo em face da sentença que extinguiu o feito, proferida no Expediente Administrativo n.º 0001733-51.2025.8.26.0090, destinado à extinção em lote de processos, com a expressa concordância da parte exequente, sob a alegação de que, na verdade, o feito deveria ter sido extinto em razão da quitação do débito. Primeiramente, cabe destacar que da Sentença de extinção constou claramente: A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo. Como já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado (fl. 36). Destarte, a insurgência ora manifestada resta acometida por evidente preclusão lógica, demonstrando verdadeiro comportamento contraditório(venire contra factum proprium), que afronta a boa-fé processual e a segurança jurídica. Com efeito, o Código de Processo Civil, através dos arts. 5º e 6º, prestigia os deveres de lealdade, boa-fé objetiva e cooperação processual, impondo às partes conduta coerente ao longo de toda a relação processual. Não se admite, portanto, que a parte adote determinado comportamento e, na sequência, volte-se contra os efeitos da própria manifestação de vontade, frustrando a legítima confiança gerada pela conduta anterior. No presente caso, a situação é ainda mais séria, uma vez que a formação de Expedientes Administrativos pelo Juízo em cooperação com o Município de São Paulo e o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do item 9 do plano de trabalho do Acordo de Cooperação Técnica n.º 085/2024, tem como parte dos resultados esperados o "aumento da eficiência na execução fiscal", e exatamente "a concretização de uma nova forma de relação entre Fisco, contribuintes e Poder Judiciário marcada pela cooperação, uma maior transparência e acesso à Informação, bem como uma melhoria na comunicação entre todas as partes envolvidas". Logo, ao adotar comportamento contraditório pela insurgência recursal, frustra o Município de São Paulo não apenas a relação endoprocessual, mas também extraprocessual, de modo a mitigar a construção de uma relação íntegra e benéfica a todos os envolvidos, incluindo o próprio ente público. Isso posto, não conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez ausente interesse recursal e caracterizada a inadmissibilidade da insurgência pela preclusão lógica. Intime-se - ADV: JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA (OAB 374466/SP)