Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5680f75 proferida nos autos. Homologo o acordo de ID - 8eb101d Pagará o Réu ao(à) autor(a) a importância líquida de R$ 39.653,23 (trinta e nove mil seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos) na seguinte forma, a saber: R$ 6.000,00 (seis mil reais) que será paga no dia 10/07/2026, e 30 parcelas de R$ 1.000,00 sendo a 31º parcela de R$ 523,48 que será paga em 10/01/2029 em todo dia 10 de cada mês que em caso de vencimento em dia de feriado ou final de semana, será considerado para pagamento o próximo dia útil subsequente. A entrada do acordo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), será depositado na conta corrente dos patronos da autora, e as demais 31 (trinta e uma), parcelas do acordo, serão depositadas diretamente na conta corrente da reclamante o BANCO SANTANDER, agência: 2331, Conta corrente: 010350392; PIX: 054.114.147-33 (CPF); A reclamada concorda com a liberação do deposito recursal de ID n. 50e5fes. Deverá o autor, no prazo de 15 dias, contados do vencimento de cada parcela, denunciar eventual inadimplemento sob pena de preclusão, valendo o silêncio como quitação. Quitação geral quanto ao objeto da execução, após o cumprimento integral do acordo. Natureza das parcelas conforme sentença, observando-se a proporcionalidade. Responsabiliza-se a ré pelos recolhimentos fiscais e previdenciários porventura cabíveis, devendo comprovar na Secretaria da Vara, no prazo de 30 dias, após o cumprimento integral do acordo, os referidos recolhimentos, sob pena de execução. Estipulada multa convencional de 50%, em caso de inadimplemento e devolução de cheque., incidindo a multa de 50% sobre o saldo remanescente, cuja execução será imediata, através de penhora utilizando-se o sistema SISBA-JUD, independentemente de homologação de cálculos e inclusão da executada no BNDT em caso de ausência de bloqueio integral do crédito exequendo. Cientes as partes de que a discriminação dos valores objeto do acordo não prejudicará aos créditos previdenciários e fiscais sobre as parcelas reconhecidas na sentença, nos termos do § 4, do art. 832 da CLT. Custas conforme sentença. Cumprido integralmente o acordo, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUACU/RJ, 06 de agosto de 2026. LARISSE THAIS BRAGA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- CINTIA VERONEZI LOUREDO DE SOUZA