Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Tendo em vista que os rendimentos mensais médios da parte autora são superiores a dois salários mínimos, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
Processo 1000448-68.2026.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Melissa de Andrade Katz - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Tendo em vista que os rendimentos mensais médios da parte autora são superiores a dois salários mínimos, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
