Ementa
Processo 0020943-42.2017.8.26.0196 (processo principal 1006680-22.2016.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - M.M.F.E.G.M. - - R.O.N. - - S.P.O. - Vistos. I- Folhas 349/358: HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, considerando a satisfação da obrigação (folhas 363), JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesta data, ausente o interesse recursal, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, dou por transitada em julgado esta decisão, independentemente de certificação nos autos. II- Providencie-se o cancelamento da restrição judicial que recai sobre o veículo (folhas 62), por intermédio do sistema eletrônico RENAJUD, com urgência. III- Isento a parte executada do recolhimento da taxa judiciária, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Oportunamente, certifique-se a inexistência de custas (código do modelo 505593) e arquive-se (código de movimentação 61615). IV- P. I. C. Franca, 11 de setembro de 2026. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LETÍCIA DE SOUZA LIMA (OAB 406875/SP), LETÍCIA DE SOUZA LIMA (OAB 406875/SP), LETÍCIA DE SOUZA LIMA (OAB 406875/SP)