Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d563557 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, retire-se o feito de pauta. Por preenchidos todos os requisitos legais, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, de acordo com condições pactuadas entre as partes, DEVIDAMENTE ASSISTIDAS E RESPONSABILIZADAS PELOS ADVOGADOS FIRMATÁRIOS, tudo na forma da petição conjunta de Id 6916a67 e 62c6f8f, parte integrante deste termo, exceto quanto à cláusula 10. Em caso de inadimplemento da cláusula financeira ou atraso, incidirá a multa de 50% sobre o valor em aberto. Com o cumprimento do presente acordo, o(a) reclamante dará ao(à) reclamado(a) plena, rasa e geral quitação para nada mais reclamar quanto ao extinto contrato de trabalho; Ante a inexistência de parte sucumbente, indevidos honorários sucumbenciais. Declaram as partes que o valor, de R$ 8.205,00, do presente acordo corresponde às verbas indicadas na minuta de ID. 6916a67. PELO EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, DECIDE-SE julgar EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido, nos termos do artigo 487, III, b do CPC. Custas de R$ 164,10, pró-rata, dispensado o reclamante, por estarem comprovados os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça (artigo 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017). Cumprido integralmente o acordo, proceda-se ao registro de pagamento para efeitos estatísticos e arquivem-se os autos definitivamente.