Ementa
RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MULTA COMINATÓRIA – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADAS – SENTENÇA QUE APENAS EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC – INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA QUESTÕES DECIDIDAS ANTERIORMENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO – DECISÕES PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PRÓPRIO, À LUZ DO PUIL 019 DO TJSP – PRECLUSÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DEDUZIDA APENAS NO RECURSO CONTRA A SENTENÇA EXTINTIVA – SÚMULA 410 E TEMA 1.296 DO STJ – PRECEDENTE SUPERVENIENTE QUE NÃO REABRE ETAPA PROCESSUAL JÁ ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.