Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONTRATO EXECUTADO EM REGIME DE CODESHARE. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR FALHA NO CHECK-IN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRAS IMPEDIDAS DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL DE RETORNO AO BRASIL, EM RAZÃO DE FALHA NO PROCEDIMENTO DE CHECK-IN DE TRECHO OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA EM REGIME DE CODESHARE. A SENTENÇA CONDENOU A TRANSPORTADORA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AO PAGAMENTO DE R$ 2.105,76 POR DANOS MATERIAIS E DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTORA POR DANOS MORAIS. A RÉ PRETENDE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ENQUANTO AS AUTORAS BUSCAM A MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZOU E EMITIU AS PASSAGENS POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR FALHA OCORRIDA EM TRECHO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA EM REGIME DE CODESHARE; (II) ESTABELECER O ALCANCE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E SUA RELAÇÃO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) DETERMINAR SE EXISTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS TRANSPORTADORAS PARTICIPANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO; (IV) VERIFICAR SE OS DANOS MATERIAIS FORAM COMPROVADOS E POSSUEM NEXO CAUSAL COM A FALHA DO SERVIÇO; (V) DEFINIR SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRAM EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA; (VI) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 FIXADA PARA CADA PASSAGEIRA; E (VII) ESTABELECER O PERCENTUAL ADEQUADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RAZÕES DE DECIDIRA COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZA AS PASSAGENS, EMITE OS BILHETES SOB SUA MARCA E INTEGRA A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE EM REGIME DE CODESHARE POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. AS TRANSPORTADORAS QUE PARTICIPAM CONJUNTAMENTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR, AINDA QUE UMA DELAS TENHA OPERADO DIRETAMENTE O TRECHO EM QUE OCORREU A FALHA. A CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVALECE SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, QUANTO À DISCIPLINA E À LIMITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, MAS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. O ART. 36 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL NÃO AUTORIZA A TRANSPORTADORA CONTRATANTE A TRANSFERIR INTEGRALMENTE AO PASSAGEIRO OS RISCOS DECORRENTES DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL ADOTADA PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL PRETENSÃO REGRESSIVA CONTRA A COMPANHIA PARCEIRA. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA E DECORRE DA OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO AO DESTINO NA FORMA E NO TEMPO CONTRATADOS, CABENDO À TRANSPORTADORA DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FICA CARACTERIZADA QUANDO AS PASSAGEIRAS, EMBORA POSSUAM RESERVA CONFIRMADA E COMPAREÇAM TEMPESTIVAMENTE AO AEROPORTO, NÃO CONSEGUEM CONCLUIR O CHECK-IN, SÃO IMPEDIDAS DE EMBARCAR E NÃO RECEBEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ. A ATUAÇÃO DA COMPANHIA PARCEIRA NÃO CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, POIS INTEGRA A EXECUÇÃO DO MESMO CONTRATO DE TRANSPORTE OFERECIDO ÀS CONSUMIDORAS E CONSTITUI RISCO INTERNO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELAS TRANSPORTADORAS. A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS NO VALOR DE R$ 4.051,22 DECORRE DIRETAMENTE DO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE E COMPROVA O PREJUÍZO MATERIAL, DEVENDO SER ABATIDA A RESTITUIÇÃO DE R$ 1.945,46 JÁ REALIZADA PELA RÉ, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM PAÍS ESTRANGEIRO, A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA, AS SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ATENDIMENTO, A NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS E A PRESENÇA DE PASSAGEIRA ADOLESCENTE EXTRAPOLAM OS MEROS ABORRECIMENTOS E DEMONSTRAM EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTORA OBSERVA A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA REPARAÇÃO, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO EM GRAU RECURSAL JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, EM GRAU RECURSAL, DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZA E EMITE PASSAGENS PARA TRANSPORTE EXECUTADO EM REGIME DE CODESHARE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS FALHAS OCORRIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. 2. A CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVALECE SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO À DISCIPLINA DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, MAS NÃO LIMITA A REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 3. A FALHA IMPUTADA À TRANSPORTADORA PARCEIRA NÃO CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUANDO AMBAS AS COMPANHIAS PARTICIPAM DA EXECUÇÃO DO MESMO CONTRATO DE TRANSPORTE. 4. O IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM PAÍS ESTRANGEIRO, SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA E COM NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, CONFIGURA DANO MORAL QUANDO DEMONSTRA EFETIVA REPERCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO PASSAGEIRO. 5. O RESSARCIMENTO MATERIAL DEVE CORRESPONDER AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO, COM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE RESTITUÍDOS PELA TRANSPORTADORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 178; CC, ARTS. 406, § 1º, 734 E SEGUINTES, 942 E 944; CDC, ARTS. 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT E § 3º, 18, E 25; CPC, ARTS. 85, §§ 8º E 11, 1.012, CAPUT, E 1.026, § 2º; CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ARTS. 251-A E 256, II; CONVENÇÃO DE MONTREAL, ARTS. 22, ITEM 1, 29 E 36.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 636.331/RJ, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM MATÉRIA DE DANOS MATERIAIS NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL; STJ, RESP Nº 318.379/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1158841-67.2023.8.26.0100, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1050477-78.2022.8.26.0506, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003820-08.2024.8.26.0248, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022634-33.2023.8.26.0562, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027003-64.2024.8.26.0100, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Matheus Fernando Camargo Silva (OAB: 524777/SP) - 3º andar