Ementa
RECURSO INOMINADO BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO LEGAL COMO VERBA EVENTUAL QUANDO CONFIGURADO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 015 SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Peterson Neves Almeida (OAB: 487771/SP) - Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) - 16º Andar, Sala 1607