Ementa
RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO RELATIVAS AO IMPOSTO DE RENDA COBRADO SOBRE A VERBA DENOMINADA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADO” - HIPÓTESE EM QUE É DEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA COM OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ - TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 808 DO STF - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025, E DOS PRECEDENTES VINCULANTES JÁ EDITADOS: CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS À TAXA DA POUPANÇA ATÉ 9.12.2021, SELIC ENTRE 9.12.2021 E 9.9.2025, IPCA-E E TAXA DA POUPANÇA A PARTIR DE 9.9.2025 - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA, PORÉM, DE REFLEXOS NO RESULTADO DO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE SENTENÇA FOI PROFERIDA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607