Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcf7ab5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT I – RELATÓRIO RAFAELA MOREIRA FERNANDES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de LACLIN RESENDE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP. Juntou procuração e documentos. Recusada a proposta de acordo, a reclamada apresentou contestação e documentos. Foi produzida prova oral. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante alegou que, nas unidades de Cidade Alegria e Itatiaia (julho/2022 a setembro/2025), acumulava funções de recepcionista com atividades de limpeza, preparo de café, emissão de notas fiscais e fechamento de caixa. A reclamada negou o acúmulo, sustentando que havia empregados responsáveis pela limpeza, que o café era disponibilizado por máquina e que o recebimento de valores e o fechamento de caixa eram compatíveis com a função. Analiso. A única testemunha apresentada pela autora foi contraditada sob alegação de amizade íntima, sendo ouvida apenas como informante, sem valor probatório. A informante mencionou que, em Itatiaia, os próprios funcionários recolhiam lixo e limpavam o banheiro quando não havia faxineira, mas não individualizou essas tarefas como exclusivas ou habituais da reclamante. O depoimento da informante, por si só, é insuficiente para comprovar o fato constitutivo do direito. Não há prova capaz de demonstrar que a autora exercia, de forma habitual e cumulativa, atividades estranhas ao cargo de recepcionista. Ainda assim, ressalto que o conteúdo do contrato de trabalho, via da regra, é inespecífico, cabendo ao empregado exercer todas as tarefas compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido. DA INTEGRALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO SALÁRIO A reclamante afirmou ter recebido, de abril/2023 a outubro/2025, o valor mensal de R$320,00 em espécie, à margem da folha, a título de gratificação, valor posteriormente incorporado ao salário a partir de novembro/2025. A reclamada negou o pagamento de qualquer quantia extrafolha. Analiso. A informante declarou que, na época em que trabalhou na empresa, recebia R$80,00 por fora, e que acreditava que a reclamante também recebia, pois era um "procedimento normal". Todavia, a informante não presenciou os pagamentos supostamente feitos à autora, limitando-se a conjecturas. Seu depoimento, desprovido de valor probatório, não se revela apto a comprovar o pagamento habitual de R$320,00. Ademais, os recibos de pagamento juntados pela ré ( ID c1ccee0 - fls. 74-112) registram todos os valores pagos à autora durante o contrato, não havendo indício documental de pagamentos extraordinários. Dessa forma, não tendo a reclamante se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. DO FGTS E DA MULTA DE 40% A reclamante pediu diferenças de FGTS por suposta insuficiência de depósitos. O extrato de FGTS juntado pela ré ( ID 24009ee - fl. 127), demonstra saldo de R$3.721,49 na rescisão, integralmente sacado, além do pagamento da multa de 40% no valor de R$1.489,40. A autora impugnou genericamente o extrato, mas não apontou irregularidade concreta nos depósitos nem produziu prova da insuficiência alegada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O TRCT e o comprovante de pagamento (id 6b707b8 fl. 130) demonstram que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente. Não há verbas incontroversas a ensejar a multa do art. 467 da CLT. Portanto, julgo improcedentes os pedidos. DOS DANOS MORAIS A reclamante sustentou duas causas de pedir para o dano moral: (a) ausência de geladeira exclusiva para funcionários, obrigando-a a armazenar alimentos junto com exames de urina e fezes; (b) cancelamento do plano de saúde durante a projeção do aviso prévio. Analiso. Quanto à questão da geladeira, o preposto admitiu que, na unidade Campos Elíseos, inicialmente não havia geladeira destinada aos empregados, esclarecendo, contudo, que o equipamento foi adquirido após solicitação dos funcionários. Informou, ainda, que nas demais unidades havia geladeira própria ou esta foi posteriormente instalada, acrescentando que os empregados recebiam vale-refeição, eram orientados a realizar as refeições fora do ambiente de trabalho e que o armazenamento de alimentos na geladeira do laboratório era vedado pelas normas de qualidade Tenho que a situação descrita ocorreu em apenas uma das unidades e por período determinado, tendo a ré providenciado a geladeira após a solicitação. A reclamante não produziu prova hábil capaz de demonstrar que efetivamente necessitava armazenar alimentos junto com material biológico ou que sofreu algum dano concreto em razão disso. Diante da ausência de prova, julgo improcedente o pedido. Quanto ao plano de saúde, a reclamada juntou documento que comprova a reativação do plano de saúde no mesmo período do aviso prévio, demonstrando que o cancelamento ocorreu por equívoco da operadora e foi prontamente sanado ( (ID 5914cf fl. 131). A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que sofreu efetivo prejuízo ou desassistência, limitando-se a alegações genéricas. Improcede o pedido. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RECLAMANTE O reclamante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita, sob a declaração de não ter condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Analiso. Na linha da Súmula 463 do TST, tenho por comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas, uma vez que a parte autora acosta declaração de hipossuficiência, e inexiste outro elemento que a desconstitua. A jurisprudência atual e iterativa do TST, por meio da SBDI-1, mantém essa compreensão, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, como se vê: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)[sem negrito no original]. Portanto, concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No processo trabalhista, são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), aplicável no caso, visto que a presente ação foi proposta após o início da vigência da chamada Reforma Trabalhista. Quanto à base de cálculo da verba honorária advocatícia, constata-se que se deve observar o disposto no art. 791-A, da CLT, o qual dispõe que os honorários de advogado, ainda que atue em causa própria, serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nesse quadro, considerando-se os pressupostos do §2º do artigo 791-A da CLT, condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes, o credor demonstrar que inexiste a anterior situação de miserabilidade que justificou a concessão de gratuidade. A suspensão da exigibilidade do adimplemento de honorários advocatícios pelo autor decorre da decisão do E. STF, nos autos da ADI nº 5766, quanto ao parágrafo 4º do artigo 791-A do Diploma Consolidado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista promovida por RAFAELA MOREIRA FERNANDES DA SILVA em face de LACLIN RESENDE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP, decide-se, no mérito, julgar totalmente improcedentes os pedidos. Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. Condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa. A obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que inexiste a anterior situação de miserabilidade que justificou a concessão de gratuidade. Nos termos do art. 789 da CLT, custas pela parte autora, porém dispensadas ante o deferimento da gratuidade, no importe de 2% incidentes sobre o valor da causa atribuído na inicial. Intimem-se as partes. BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- LACLIN RESENDE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP
